0670/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0670/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Divergência no julgamento da matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007572
Nr Documento: SAP200702280670
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoLucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0234a5a344512848025729c00596489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0670.06.EA
Sumário
Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção, se dos acórdãos em confronto não existe uma verdadeira oposição de soluções jurídicas perante idênticas situações de facto, mas sim uma divergência no julgamento da matéria de facto.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, deduziu, no, então, Tribunal Tributário de 1ª Instância de Évora, oposição à execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1993 e 1994, no valor global de 1.316.479$00. Aquele Tribunal julgou a oposição à execução fiscal improcedente. Inconformado, o oponente interpôs recurso da decisão para o Tribunal Central Administrativo, recurso esse a que foi negado provimento. Deste acórdão, aquele interpôs recurso para o Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, invocando como fundamento do mesmo oposição entre esse acórdão e o acórdão proferido pelo TCA, no processo nº 1.261/03. Admitido o recurso, a recorrente apresentou a alegação de fls.119 a 122, que, posteriormente, veio a rectificar nos termos que constam de fls. 162, tendo o Exmº Relator entendido que, “atento o desenvolvimento processual da lide após fls 118, entende-se que o recorrente deu já acatamento aos nºs 1e 3 do art 284º do CPPT”. Por despacho do Exmº Relator do Tribunal Central Administrativo, considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos e ordenada a notificação das partes para alegações nos termos do artº 284º, nº 5 do CPPT (vide fls. 164 e 165). O recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1. A decisão recorrida viola o preceituado no art. 239º do CPT e art. 13º do CPT. 2. Não constando da matéria de facto um cabal esclarecimento sob a prévia liquidação e excussão do património da devedora originária, falta um pressuposto essencial para que a reversão, legalmente, possa operar. 3. Sem uma liquidação do património da devedora originária, o recorrente terá sempre que ser considerado parte ilegítima, aliás, na esteira do que foi decidido pelo acórdão em cuja oposição o presente recurso se funda. 4. O acórdão recorrido deve, pois, ser revogado, garantindo-se a harmonia de julgados, sendo substituído por um outro que declare o recorrente parte ilegítima. A Fazenda Pública contra-alegou nos termos que constam de fls. 172 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido, já que “não existe verdadeiramente oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento, mas uma diferente avaliação efectuada por cada um deles da prova disponível nos respectivos processos, pelo que o recurso não deveria prosseguir por falta de pressupostos exigidos neste tipo de recurso, nem ser da competência do STA pronunciar-se sobre a avaliação da matéria de facto; A decidir-se que existe oposição, deve a douta decisão recorrida ser confirmada por corresponder a uma correcta avaliação da prova existente no processo, e julgando-se o presente recurso improcedente”. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de o recurso ser julgado findo, uma vez que e por um lado, da análise “do conteúdo das alegações de fls. 168 e 169 e as respectivas conclusões, é possível constatar que o recorrente não alega nem demonstra a oposição de soluções jurídicas entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento”. Por outro, nos dois arestos recorridos não se verifica “uma verdadeira oposição de soluções jurídicas mas sim divergência no julgamento da matéria de facto”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1º Na RF de Vila Viçosa foi instaurada execução fiscal contra sociedade B… por dívidas à Segurança Social do período de Julho de 1993 a Junho de 1994 no montante global de 1 316 479$00 cfr folhas 2 e informação de folhas 12. 2º Em 26 de Janeiro de 1998 foi lavrada a informação de folhas 2 cujo teor aqui se dá como reproduzido na qual se afirmava que todos os bens da executada foram vendidos pela RF nos processos de execução fiscal aí referidos sendo o produto da venda insuficiente para o pagamento das dívidas exequendas e acrescido folhas 21. 3º Pelo que o CRF reverteu a execução contra o oponente cfr folhas 13 em 26 01 1998 4º O oponente foi citado em 04 06 1998 nos termos do mandado de folhas 10 e da certidão de folhas 11. 5º E deduziu a presente oposição em 23 03 1998 folhas 3. 6º Fora nomeado gerente da executada em, 15 02 1993 juntamente com outro sócio … folhas 35 e 44 e folhas 42. 7º Mantendo-se à frente dos destinos da sociedade executada mesmo depois de aí deixar de comparecer a partir de finais de 1993. 8º Entretanto em 25de Setembro de 2000 prestou o sr. funcionário do SF de Vila Viçosa a informação complementar de folhas 21 nos termos da qual faz referência a um grua da marca … e respectivos acessórios montada na pedreira dos Vieiros Pardais Vila Viçosa. Todavia os serviços constataram que naquele local não existia grua alguma com aquela denominação mas uma grua com a marca … Itália em estado precário e inactiva montada numa pedreira propriedade da … desconhecendo-se os outros bens indicados na pi. O indicado possuidor de bens … informou que as macacas hidráulicas estiveram efectivamente na sua posse servindo de contrapartida a dívidas da executada. 3 – Em primeiro lugar e ainda que a título prejudicial, não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que a reconhece, importa reapreciar se se verifica a alegada oposição de acórdãos, questão esta, aliás, suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687º, nº 4 do CPC). Como é sabido, para se poder falar em oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção e 284º do CPPT, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 12º da Lei nº 15/01 de 5/6, necessário se torna que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. Vejamos, então, se no caso em apreço ocorre a alegada oposição de julgados. 4 – Desde logo, importa referir que o acórdão tido por fundamento transitou já em julgado (vide fls. 200). Todavia, não se verifica a questionada oposição de julgados. Com efeito, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão tido por fundamento se decidiu que a reversão só era legítima depois de excutido todo o património da executada originária, tudo nos termos do disposto no artº 239º do CPT, aqui aplicável. Todavia, enquanto que no primeiro dos citados arestos se considerou como provado que “dentro do normal exercício do seu dever a RF de Vila Viçosa procurou informar-se da situação patrimonial da devedora executada constatando nos vários processo de execução que igualmente corriam termos contra a mesma executada que o seu património havia já sido penhorado e vendido e que o produto da venda dos bens não chegara sequer para pagar as dívidas exequendas daqueles outros processo de execução, concluindo pela legitimidade da reversão, no acórdão tido por fundamento entendeu-se que “a questão da falta de excussão do património da sociedade originária devedora não se encontra clarificada em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis à boa decisão da causa”, determinando a anulação da sentença e a remessa dos autos ao tribunal recorrido “para melhor investigação e nova decisão...com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova, conforme acima se indica”. Ou seja e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, entre os arestos em confronto não existe uma verdadeira oposição de soluções jurídicas perante idênticas situações de facto, mas sim uma divergência no julgamento da matéria de facto. Pelo que não ocorre a alegada oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por fundamento. 5 – Nestes termos, acorda-se em julgar findo o recurso, ficando, assim, prejudicado o conhecimento da primeira questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 400 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007. - Pimenta do Vale (relator) – Lúcio Barbosa – Brandão de Pinho – Baeta de Queiroz – Jorge Lino – António Calhau.