025161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025161
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052379
Nr Documento: SAP19991015025161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdbd2631c50d1bec802568fc003a0f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:025161.22
Sumário
As aterações introduzidas ao ETAF pelo DL n. 229/96, de 29/11, designadamente ao artigo 24, b), quanto à admissibilidade de recursos para o Pleno com fundamento em oposição de julgados só se aplicam às decisões m proferidas após a entrada em vigor de tais alterações. Consequentemente, tendo o Pleno decidido, entes da entrada em vigor do DL n. 229/96, de 29/11, e face à redacção da alínea b) do artigo 24 do ETAF, que não era adissível recurso por oposição de acórdão do Pleno com acórdão da Secção, não pode o recorrente, após a remessa do processo pelo Tribunal Constitucional que não julgou inconstitucional aquela norma, e já depois da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, interpor de novo recurso para o Pleno com os mesmos pressupostos, ainda que a lei agora o permita.