493/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 773/93
Acórdão
Acórdão Nº: 493/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950493.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 493/95 Procº nº 773/93 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº Juiz de 9 de Junho de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea f) f), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada à recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro -, por inutilidade superveniente. Lisboa, 27 de Setembro de 1995 Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida