9710811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710811
Acórdão
Descritores: Droga, Consumo de droga, Tráfico de droga, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025919
Nr Documento: RP199905059710811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1649ecc0383595728025686b00672da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9710811.73
Sumário
I - A detenção de cinco embalagens de plástico, contendo 284 miligramas de heroína, que o arguido havia comprado, para consumo próprio e de um seu conhecido, integra os crimes de detenção para consumo próprio e tráfico de menor gravidade.