014517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014517
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alves , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037256
Nr Documento: SA219921202014517
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8cb4d58b4886376802568fc0038e66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014517.55
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer do recurso interposto da decisão dum Tribunal Tributário de 1 Instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do art. 41 n. 1, alínea a), do ETAF. O recurso "per saltum", da 1 instância para o STA, só pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - art. 32, n. 1 alínea b), do citado diploma. É questão de facto saber se o impugnante, na qualidade de sócio fundador duma galeria de arte, entregou a esta, em 1985, vários quadros da sua colecção particular, para valorizar o stock daquela galeria e também como realização parcial da sua quota social, conforme se deu por assente na decisão, ou pelo contrário, como pretende a recorrente, se tais quadros, não foram entregues duma só vez, nem como "entrada" daquele impugnante para tal galeria e sociedade.