024860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024860
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Indicios suficientes, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Reforma agraria, Acto atributivo de reserva
Recorrente: Dias , Antonio e Outro
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/01/26.
Nr Convencional: JSTA00022877
Nr Documento: SA119870512024860
Data de Entrada: 25/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec5b00f7a5c61019802568fc003775fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024860.14
Sumário
O nexo entre a execução do acto e o prejuizo para o requerente, referido no artigo 76, n. 1 alinea a) da LPTA, era de ter ajuizado em termos de probabilidade dado que se trata de dano não ocorrido e apenas previsto. Causa provavelmente prejuizos de dificil reparação a privação da area de regadio resultante de um acto atributivo de reserva. A suspensão de eficacia deste acto não causa grave lesão do interesse publico, quando a situação afectada pela execução do mesmo acto se mantem ha anos e do processo não resulta que a exploração do requerente não vem sendo efectuada em termos equilibrados. Para o não preenchimento do terceiro dos requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA impõe-se a existencia no processo de fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.*