•
•
•
•
•
005045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005045
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Desconto, Caixa geral de aposentações, Restituição de descontos
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso.