Quando foi proferido o acórdão 005045?

O acórdão foi proferido em 18 de julho de 1958.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Acto confirmativo

Rejeição rec cont. Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso.

Acórdão

Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso.

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