021549 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão do direito de asilo constitui acto exercido no uso de poder vinculado ou de poder discricionario, consoante se fundamente no art. 1 ou no art. 2 da Lei 38/80, de 1 de Agosto. II - Saber se o receio invocado pelo requerente e razoavel, e tarefa que a lei incumbe a Administração, concedendo-lhe uma certa margem de liberdade no preenchimento desse conceito vago e indeterminado.