96B083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B083
Acórdão
Descritores: Separação judicial de bens, Causa de pedir, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030431
Nr Documento: SJ199603050000832
Indicações Eventuais: P COELHO CURSO DIR FAM 1969 PAG185 VOLII. A VARELA DIR FAM 1982
VOLI PAG436. P LIMA A VARELA ANOT VOLIV 1992 PAG501.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ca67244154d242c802568fc003b23a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B083.CB
Sumário
Na acção autónoma de separação de bens, a Autora tem de alegar e provar a má administração do seu cônjuge; como providência dependente - artigo 1715, n. 1, alínea d), em consequência de citação nos termos do artigo 825, ns. 1 e 2, do C.P.C., não há que alegar e provar essa má administração. Como a Autora instaurou acção como providência autónoma, antes de ser citada nos termos do citado artigo 825, ns. 1 e 2, sem alegar essa má administração e factos que a comprovem, a petição tinha de ser indeferida liminarmente.