0006104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0006104
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Ordem legítima, Justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014398
Nr Documento: RL199712100006104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6f9e17f6872bd1a802569ad0058b3aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006104.8E
Sumário
Se no contrato de trabalho fica estabelecido que o trabalhador foi contratado para prestar os seus serviços num determinado estabelecimento hoteleiro, sito na Vila de Machico (Madeira) ou em qualquer outra unidade hoteleira da empresa, a área geográfica do local de trabalho daquele abrange todas as unidades hoteleiras desta independentemente do local onde se situem. Assim, se tal trabalhador - que trabalhava num hotel em Machico - recebe ordem para, a partir de determinada data, passar a prestar serviço noutro hotel da mesma empresa, sito no Carajau - Funchal, essa ordem é legitima e não consubstancia uma transferência do trabalhador para outro local de trabalho. Local de trabalho, neste caso, é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato se encontra obrigado. A recusa reiterada em acatar a ordem referida em 2, sabendo o trabalhador que a ordem era legitima e se alicerçava no seu contrato de trabalho, constitui justa causa de despedimento.