Ordem legítima - Jurisprudência Portuguesa

I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores...

I - São elementos objetivos do tipo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 348º: a) - a ordem ou mandado e a sua legalidade formal e substancial; b) a competência da autoridade ou funcionário...

I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a...

Se inexiste a “atualidade da condução” do veiculo não é legitima a ordem da autoridade policial para submissão ao teste de alcoolémia (artº 152º1 a)) CE.

I - Para submissão do condutor à prova de detecção do estado de influenciado pelo álcool é necessária a actualidade da condução no momento da submissão ao exame. II - Tal não ocorre se a arguida não...

I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e no mesmo dia ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a...

O despacho judicial, proferido no âmbito de processo de execução para entrega de coisa certa, segundo o qual se determinou o executado a notificação do executado para, em prazo aí fixado, desocupar e...

I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e, no mesmo dia, ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a...

I - Tendo Autora e Ré celebrado contrato de trabalho cuja cláusula 4.ª dispunha que, no desempenho das suas funções, a Autora se comprometia a exercer sob a direcção da Ré, e no território do...

I – Apesar de regularmente notificado para, na qualidade de depositário de bem penhorado, um veículo automóvel, proceder à sua apresentação e entrega no escritório do de execução, sob pena de...