070832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070832
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018404
Nr Documento: SJ198307120708321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c51727f25d35a9e7802568fc003a66bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070832.1C
Sumário
Como vem sendo entendido pacificamente, não está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de censurar - mas só discreta e limitadamente, na expressão de Alberto dos Reis - o uso pela Relação do poder que lhe é conferido pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.