Acórdão STA (1990) — Averiguações, Arquivamento

Acórdão

027154

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso contencioso

AveriguaçõesArquivamentoPrazo de recurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART46 - ART54 ART75 N3 ART85 N4 ART87 N4 ART88 N1.
LPTA85 ART34 A.
CCIV66 ART279 C.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG835.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED 1989 PAG240.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG272.

Sumário

O prazo de interposição de recurso hierarquico de despacho que ordena o arquivamento de processo de averiguações, previsto no art. 88 do Estatuto Disciplinar, e de um mes, nos termos do art. 34 al. a) da LPTA, e não de 10 dias, nos termos do art. 75 n. 3 do Estatuto Disciplinar.

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