189/11.3TBFUN.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Deus Correia
Processo: 189/11.3TBFUN.L1-6
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Contitularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carlos Manuel G. Melo MarinhoMaria Teresa Pardal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca62f9c395bd00d680257df900331e7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2015:189.11.3TBFUN.L1.6.6C
Sumário
A questão da propriedade da quantia de depósito bancário é distinta e independente do regime de movimentação dos depósitos (solidária, conjunta ou mista, consoante for acordado). A presunção de contitularidade em partes iguais do dinheiro depositado, embora se não encontre genericamente afirmada na lei para os casos de depósitos bancários com pluralidade de titulares, pode retirar-se do regime definido pelos artigos 512º e 516º do Código Civil, relativos às “obrigações solidárias”. Dele resulta que, em caso de pluralidade de credores solidários, “nas relações entre si, presume-se que os (…) credores solidários comparticipam em parte iguais (…) no crédito”. Esta presunção pode ser ilidida nos termos do art.º 350.º do Código Civil. (sumário elaborado pela relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO M... veio propor ação declarativa de condenação, com processo sumário, contra M..., pedindo que seja declarado o direito da herança de M..., como titular dos depósitos efetuados nas contas a prazo e à ordem no banco B..., sediada no Funchal, bem como que a ré seja condenada a restituir à herança de M... o valor de 12 709,02 euros que levantou das contas referidas, valor acrescido de juros desde a data dos levantamentos até integral pagamento. Subsidiariamente, pede que seja a ré condenada a pagar à mencionada herança a referida quantia, a título de indemnização por danos, com juros; ainda, e subsidiariamente, pede que seja a ré condenada a pagar à herança em causa a referida quantia pelo empobrecimento, com juros. Alega, em síntese, que no dia 26 de Março de 2009, faleceu M... A autora figura como herdeira na respetiva escritura de habilitação de herdeiros. A falecida era cliente depositante do banco B... agência do Funchal. A falecida detinha, em Março de 2009, doze depósitos a prazo e que totalizavam o montante global de 23.043,43 euros. Na conta depósito à ordem nº 190002203127710, detinha a falecida o montante de 2.374,61 euros; além dela, partilhava a titularidade desta conta a Ré, M... A falecida ..., irmã da autora e a ré viveram juntas durante anos. A falecida dedicava-se à realização de bordados por conta de outrem; auferindo retribuições pelos trabalhos realizados e fazendo durante anos poupanças que depositou nas identificadas contas, chegando a realizar pequenos empréstimos à família quando esta a si recorria. Com a morte de M... a Ré, não obstante ter consciência de que os fundos não lhe pertenciam, tomou partido da co-titularidade que partilhava com a falecida nas contas desta e ordenou levantamentos e transferências das contas a prazo e à ordem, tendo ficado os respetivos saldos com zero euros. Apesar de ser a primeira titular das contas, a ré sabia que a totalidade dos valores depositados e seus rendimentos não lhe pertenciam e que apenas figurava como primeira titular por ser a morada da sua casa que figurava no banco. A Autora interpelou a Ré para que esta procedesse à devolução das referidas quantias, o que até hoje não aconteceu. Regularmente citada, contestou a ré, no essencial, excecionando a ilegitimidade da autora, impugnando alguns dos factos alegados pela autora e apresentando a sua versão dos mesmos. A Autora respondeu, pugnando pela improcedência da excepção deduzida. No despacho saneador, foi julgada improcedente a referida excepção da ilegitimidade. Decorridos todos os trâmites legais foi realizado o julgamento e proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, “declarou que a herança de M... é titular de metade dos valores que estavam depositados nas contas bancárias do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA, com os n.ºs 19000220312 e 190002203127710, à data da morte daquela” “condenou a ré a restituir à autora a quantia de 12.709 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à tava legal de 4%, desde a data da citação para a presente acção e até efectivo e integral pagamento”. Inconformada com a sentença proferida, a Ré interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões de recurso: A – A conta bancária identificada nos autos era uma conta solidária, sendo co-titulares a ora Apelante e a falecida, M.... B – Essa conta foi sempre movimentada, com depósitos e levantamentos apenas pela ora Apelante, já que a falecida, M..., nunca a movimentou, nem com depósitos, nem com levantamentos. C – A falecida, M..., vivia com a ora Apelante, sendo esta quem geria a casa e comprava a comida e produtos de limpeza e recebia daquela, mensalmente, uma quantia que foi variando no tempo, destinada à sua comparticipação nas despesas da casa. D – Após a reforma, acordaram que esta quantia passasse a corresponder ao valor da pensão da M..., entregando esta, mensalmente, à ora Apelante, o respectivo vale de correio, para que esta o levantasse e utilizasse naquelas despesas. E – A ora Apelante, de posse do vale de correio, depositava-o na sua conta bancária, tendo a falecida participado como co-titular nessa conta apenas para possibilitar o depósito desse vale. F – Nos depósitos solidários, o direito de cada co-titular poder movimentar a conta sozinho não se confunde com a propriedade dos fundos depositados. G – Na conta solidária, deve presumir-se que os seus titulares comparticipam em partes iguais no depósito, sempre que da relação jurídica não resulte que são diferentes as suas partes ou que só um deles é titular – art. 516º do Cód. Civil. H – Nos termos do nº 2 do art. 350º do Cód. Civil, as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário. I – De uma correcta análise crítica de prova produzida se conclui que os fundos depositados na referida conta bancária pertenciam exclusivamente à ora Apelante, pelo que esta nada deve restituir à herança da falecida Maria Zita da Silva Vieira. Nestes termos e nos de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e absolvendo-se totalmente a ora Apelante, como é de Justiça. Nas suas contra alegações, a Apelada pugnou pela confirmação da sentença recorrida. Cumpre apreciar e decidir: OS FACTOS Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos: 1-No dia 26.03.2009, faleceu M..., no estado de solteira e com última residência habitual na Rua ... (alínea A) da matéria de facto assente). 2- Consta da habilitação notarial de herdeiros, exarada a 18.09.2009, que a falecida M... não deixou descendentes bem ascendentes vivos, tendo deixado como únicos herdeiros os seus seis irmãos germanos, entre os quais a aqui autora M... (alínea B) da matéria de facto assente). 3- A falecida M... e a aqui ré M... eram co-titulares de conta bancária no B..., com o nº 19000220312, que apresentava, em 27.02.2009 um saldo no depósito à ordem de € 2.374,61 (conta nº 190002203127710), e um saldo de depósito à ordem de € 23.043,43, no total de € 25.418,04 (alínea C) da matéria de facto assente). 4- A falecida M... e a aqui ré M..., viveram e coabitaram na mesma casa durante muitos anos (alínea D) da matéria de facto assente). 5- A M... dedicava-se à realização de trabalhos de bordados por conta de outrem, atividade de que auferia rendimentos (alínea E) da matéria de facto assente). 6- Das suas poupanças chegou a realizar empréstimos a seus familiares quando esta a si recorria (alínea F) da matéria de facto assente). 7-A aqui ré, após o falecimento da M... procedeu ao levantamento e ou transferência bancária dos saldos das contas à ordem e a prazo, mencionados em 3. utilizando tais saldos como sendo seus (alínea G) da matéria de facto assente). 8-A falecida M..., por ter sido expulsa de casa por seu pai, foi acolhida pela ré, em casa desta, passando a partilhá-la, desde então e até ao decesso da M.... 9-E repartindo entre si as despesas inerentes. 10-A falecida M... considerava a ré e os seus dois filhos como sua verdadeira família. 11-Antes de se reformar a M... entregava à ré, mensalmente, parte do seu ordenado, destinado à sua comparticipação nas despesas da casa. 12-Porque a M... não gostasse dos trabalhos e lida da casa, estes ficaram sempre a cargo da ré. 13. Sendo a ré quem cozinhava todas as refeições, fazia a limpeza da casa, incluindo o quarto da falecida, lavava e passava a roupa incluindo igualmente a da M.... 14-Era a ré quem pagava a renda da casa, comprava a comida e todos os produtos de limpeza. 15-E era para pagamento destas despesas que a falecida M... entregava, mensalmente, uma quantia que foi variando. 16.Quando se reformou a falecida continuou a trabalhar em casas de bordados, fazendo estampagens. 17-E então combinaram que a falecida entregaria à ré o valor da sua pensão de reforma, para comparticipação das mencionadas despesas, ficando para si, gerindo-o, com o que auferia da atividade de estampagem, com o que comprava a sua própria roupa, calçado, gastos no “café”, ofertas a sobrinhos e afilhados e mesmo para emprestar dinheiro a irmãos. 18-Foi para que a reforma da falecida M... pudesse ser depositada em conta, que ela e a ré decidiram abrir a conta no B... em nome das duas. 19.E era nessa conta que mensalmente, o vale de correio relativo à reforma da falecida era entregue à ré e por esta depositado na mencionada conta depósito. 20-Nessa conta, a ré depositava também “dinheiro seu: o que recebia de trabalhos que fazia, as comparticipações de seus filhos para despesas da casa. 21-Tal conta nunca foi movimentada pela falecida M..., nem com depósitos nem com levantamentos. 22-E era a ré quem, livremente, fazia todos os depósitos e levantamentos na mesma. 23-Apenas uma vez, há cerca de 3 ou quatro anos, em que a ré se encontrava em Lisboa e sua filha ficou a gerir a casa, precisou de levantar dinheiro e então pediu à falecida M... que fosse com ela ao Banco para assinar o talão de levantamento, preenchendo sua filha o talão e assinando-o a falecida. 24-As contas referidas em 3. são solidárias. Factos não provados: Os saldos das contas mencionadas na alínea 3. pertenciam na sua totalidade à falecida M.... Sendo o exclusivo produto das suas poupanças e do rendimento do seu trabalho e pensão de reforma. A ré apenas figurava como primeira titular dessas contas bancárias por ser sua a morada da casa que figurava no banco. O referido em 8. ocorreu quando a ré tinha 23 anos de idade. Era também para pagamento do trabalho da ré que a falecida M... pagava, mensalmente a quantia referida em 15., quantia essa que foi variando ao longo dos anos. Apesar de em nome de ambas, a conta referida em 19. pertencia apenas à ré. Nesta conta a ré depositava também “todos os seus dinheiros”. O DIREITO Tendo em conta as conclusões de recurso formuladas que delimitam o respectivo âmbito de cognição, as questões que importa conhecer são as seguintes: Saber a quem pertencia o dinheiro que se encontrava depositado nas contas bancárias em questão e se a Ré tem a obrigação de devolver o respectivo montante. Como resulta da matéria provada, as referidas contas são solidárias. Assim, como é sabido, qualquer dos titulares pode mobilizar os respectivos fundos depositados sem necessidade de intervenção dos demais titulares. Ora, uma questão é a da propriedade do dinheiro depositado – ou, melhor dizendo, do direito à sua restituição – e outra questão distinta e independente é o regime de movimentação dos depósitos (solidária, conjunta ou mista, consoante for acordado). Portanto, para se apurar a quem pertencia o dinheiro depositado nas contas em apreço não releva saber quem é que movimentava ou não, as mesmas contas. Como se diz e bem na sentença recorrida, a solidariedade releva tão-somente, nas relações externas entre os titulares da conta e o banco, não tendo a faculdade de movimentação a ver com a propriedade das quantias depositadas. Porém nas relações internas, o art.º 516.º do Código Civil estabelece a presunção de que os credores solidários participam no crédito em partes iguais, presunção legal aplicável nas contas solidárias, mas não nas conjuntas pois aí não pode qualquer delas exigir o crédito já que, nesse caso, o tipo de depósito exige a intervenção de todos os titulares. Não sendo ilidida esta presunção legal, embora qualquer titular possa movimentar sozinho a conta, o co-titular que retirar quantias é responsável perante os outros pelos direitos destes. Ora, no caso em apreço, também é evidente que a presunção legal da compropriedade dos bens depositados não foi ilidida., como poderia ter sido nos termos do art.º 350.º do Código Civil. Mas não tendo sido ilidida a presunção legal, impõe-se concluir que a falecida e a Ré eram proprietárias de 50% das quantias depositadas. Assim, sendo, não pode deixar de se concluir, como concluiu a sentença recorrida que metade dos valores das contas em causa pertencem à herança da falecida M..., devendo a Ré restituir à herança metade dos valores dessas contas, cujos saldos levantou. Improcedem, as conclusões da Apelante, não merecendo qualquer censura a sentença recorrida que deve manter-se. DECISÃO Face ao exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a Apelação e confirmar a sentença recorrida. Custas pela Apelante. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2015 Maria de Deus Correia Maria Teresa Pardal Carlos de Melo Marinho