9120160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120160
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Inversão titulo de posse, Tipicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000541
Nr Documento: RP199105299120160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d9b4c57a280cee28025686b006626acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120160.9E
Sumário
São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 300 n. 1, do C. P.: a) a apropriação ilegitima de coisa movel alheia; b) a entrega desta por titulo não translativo de propriedade. A inversão do titulo de posse tem de resultar de actos objectivos que revelem que o agente ja esta a dispor da coisa como sua. Quando a coisa continua em poder do agente, não tendo sido por ele alienada ou consumida, a simples recusa de a restituir ou o não emprego para o fim a que se destinava não significa necessariamente apropriação ilegitima.