001616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001616
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Sindicato, Competencia, Greve
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000650
Nr Documento: SJ198706110016164
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15169a88ae97b209802568fc003936e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001616.2C
Sumário
Os organismos sindicais são parte legitima como autores nas acções respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes seja atribuida por lei, nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho. Todas as questões civeis relativas a uma greve, designadamente a declaração de ilegalidade da conduta de uma entidade patronal de proceder a descontos nos salarios dos trabalhadores para alem dos correspondentes a efectiva paralisação de cada um, constituem interesses colectivos cuja tutela a lei atribui ao respectivo sindicato.