011837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011837
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009710
Nr Documento: SA119790208011837
Data de Entrada: 12/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80fdcb48d116c39b802568fc003888ee
Sumário
Tendo a petição do recurso dado entrada nos serviços da autoridade recorrida no dia seguinte ao termo do prazo fixado para a interposição do recurso, de harmonia com o disposto nos artigos 51, n. 1, e 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso e extemporaneo, pelo que deve ser rejeitado.
