10693/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 10693/01
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Apresentação de alegações
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5da4e6ada0c2a56a80256a87004c7ded
Sumário
A apresentação das alegações após o requerimento de interposição de recurso, mas ainda dentro do prazo deste, não gera a deserção do recurso (artº 113º da LPTA, aplicável "ex vi" do artº 115º, n.º l, do mesmo diploma).