Acórdão STA — Direitos aduaneiros, Cobrança à posteriori

Acórdão

016280

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1998
Relator: Coelho Dias

Recurso jurisdicional

Direitos aduaneirosCobrança à posterioriRegisto de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1 C.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 7/86 DE 1986/01/10 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/05/02 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG274.
AC STA DE 1991/04/10 IN AD N365 PAG664.
AC STAPLENO DE 1995/06/07 IN AD N414 PAG735.
AC STA DE 1995/07/19 IN AD N410 PAG170.

Sumário

I- O registo de liquidação é o acto administrativo pelo qual é fixado o montante dos direitos de importação ou exportação a cobrar pelas autoridades competentes.

II- Registo esse também obrigatório nos processos de cobrança " a posteriori " e sem o qual, não há acto tributário aduaneiro válido.

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