9051032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9051032
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Sucessão de leis no tempo, Acção declarativa, Processo ordinário, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012446
Nr Documento: RP199002209051032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/952fa0a040408ca58025686b00668dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051032.4E
Sumário
O princípio geral da irrelevância das modificações legais relativas à competência dos tribunais nas causas pendentes não tem, no que toca ao processo civil, consagração constitucional, podendo ser derrogado pela lei ordinária. As acções declarativas ordinárias pendentes em tribunal de comarca à data da instalação do respectivo tribunal de círculo passam a ser da competência deste para onde devem transitar.