001365 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica identidade de pedidos entre a acção proposta pelo trabalhador, membro da Comissão de Trabalhadores, tendo por objecto a declaração de nulidade do seu despedimento e consequente reintegração e a acção proposta pela entidade patronal em que, apos o despedimento por si efectuado, pede a decretação judicial desse mesmo despedimento. II - A decisão transitada, onde se julga procedente o pedido formulado pelo trabalhador, não pode ser invocada pelo reu (autor naquela acção) na acção proposta pela entidade patronal, por não existir identidade objectiva (causas de pedir e pedidos) nas duas acções.