9840377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840377
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Doença, Meios de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023826
Nr Documento: RP199806039840377
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34d7c81e5ae7d2c38025686b006713a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840377.0C
Sumário
A justificação da falta a um acto processual por motivo de doença tem de ser feita por atestado médico, só podendo recorrer-se a outro meio de prova se não for possível obter esse atestado. Não basta para se ter a falta por justificada a apresentação de um documento passado pelos serviços de urgência de um hospital de onde consta ter o faltoso recebido assistência, mas sem dizer se a doença o impossibilitava de comparecer ou tornava inconveniente tal comparência.