99B1225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B1225
Acórdão
Descritores: Prédio destinado a longa duração, Venda, Coisa defeituosa, Caducidade da acção, Assento, Força vinculativa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037077
Nr Documento: SJ20000309012252
Referência Publicação: BMJ N495 ANO2000 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9de530ad4f21ac8d80256aab0048a4afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1225.E9
Sumário
É de seguir a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n. 2/97 publicado no DR, IIª Série de 30 de Janeiro de 1997 no sentido de que "a acção destinada a exigir a reparação dos defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DL 267/94 de 25 de Outubro estava sujeita a caducidade nos termos previstos no artigo 917 do C.Civil". Embora possam ser alterados pelo "plenário das secções cíveis", os acórdãos uniformizadores possuem força vinculativa na ordem judicial enquanto tal alteração não ocorrer.