99B1225 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de seguir a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n. 2/97 publicado no DR, IIª Série de 30 de Janeiro de 1997 no sentido de que "a acção destinada a exigir a reparação dos defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DL 267/94 de 25 de Outubro estava sujeita a caducidade nos termos previstos no artigo 917 do C.Civil". II - Embora possam ser alterados pelo "plenário das secções cíveis", os acórdãos uniformizadores possuem força vinculativa na ordem judicial enquanto tal alteração não ocorrer.