0048176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0048176
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025420
Nr Documento: RL199811190048176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9ebe5a1e87be97c8025680300057f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048176.F3
Sumário
Não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção findos por decisão transitada em julgado.