Quando foi proferido o acórdão 0048176?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Apoio judiciário

Negado provimento. Não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção findos por decisão transitada em julgado.

Acórdão

Não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção findos por decisão transitada em julgado.

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