9130711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9130711
Acórdão
Descritores: Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Restituição, Indemnização, Enriquecimento sem causa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005437
Nr Documento: RP199204219130711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6e1a2bbd2619f7c8025686b0066a27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130711.AF
Sumário
É o mesmo, nos termos do artigo 1273 do Código Civil, o regime da indemnização por benfeitorias necessárias e úteis. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, se por um lado não pode exceder o custo das benfeitorias, por outro lado não poderá ir além do valor com que o proprietário se enriquece à custa do possuidor.