074931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074931
Acórdão
Descritores: Articulados, Defesa por excepção, Arguição, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023316
Nr Documento: SJ198707020749312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15b8822ca67ed0e7802568fc003a7bf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074931.8D
Sumário
Toda a defesa, incluindo a defesa por excepção, deve ser deduzida na contestação. Não tendo sido arguida a ilegitimidade dos réus e decidida no despacho saneador a sua legitimidade, não pode posteriormente invocar-se aquela com fundamento em factos ainda não alegados, ainda que anteriores.