043693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043693
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051006
Nr Documento: SA119990211043693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24795acbbcd2e4c7802568fc0039f93bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043693.0B
Sumário
Improcede o recurso interposto da decisão do TAC que declarou a incompetência em razão da matéria dos tribunais administrativos para conhecer de acto do Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, quando, nas conclusões da respectiva alegação, o recorrente se limita a tecer considerações sobre os vícios do acto impugnado, relativamente aos quais, por virtude da aludida declaração de incompetência, não houve qualquer pronúncia judicial. O despacho que se limita a verificar que a pretensão do recorrente fora já objecto de decisão judicial, transitada em julgado, que julgara prescrito o direito à reconstrução de um muro, não consubstancia uma estatuição autoritária, destinada a definir "ex novo" uma situação jurídica concreta, pelo que, não constituindo um acto administrativo passível de recurso contencioso, deve ser rejeitado.