043/13.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 043/13.4BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28445
Nr Documento: SA120211104043/13
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96b368a2fcf08d878025878e0066fedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:043.13.4BEPRT.93
Sumário
É de admitir revista face à aparente inexactidão das instâncias quanto ao alcance do caso julgado (cfr. arts. 619º, nº 1 e 621º do CPC).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………………, Lda. vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 09.04.2021, no qual se decidiu negar provimento ao recurso jurisdicional interposto por aquela Autora, da sentença proferida em 1ª instância, pelo TAF do Porto que julgou verificada a excepção de caso julgado. A A./ Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, alegando estar-se perante questão com relevância e complexidade jurídica e social e cujos interesses em jogo ultrapassam significativamente o caso concreto, tendo as instâncias violado lei substantiva e adjectiva, sendo ainda necessária uma melhor aplicação do direito. O Recorrido Estado Português apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente pretende ver discutida a questão de saber se ocorreu caso julgado entre uma sentença arbitral na qual o Estado não foi demandado, mas apenas a EDP, à data participada integralmente pelo Estado, e a presente acção na qual é demandado o Estado. Alega que não pode existir caso julgado por o Estado não ter sido parte na acção arbitral, faltando a identidade das partes – art. 498º, nº 2 do CPC. A presente acção administrativa comum, sob a forma comum, foi intentada pela aqui Recorrente contra o Estado Português, pedindo-se a condenação do Réu no seguinte: quantia a liquidar em execução de sentença correspondentes ao montante dos subsídios à produção doados pelo Estado à E.C.D. entre 1985 e 1992, cujo montante exacto a Autora desconhece, neste momento. – e a quantia de 977 081 305$30 [€4.873.661,00], actualizada de acordo com o factor de actualização monetária, de acordo com o índice publicado pelo Instituto Nacional de Estatística [IPC de habitação, electricidade, água, gás e outros combustíveis] desde os anos a que as prestações se reportam, até ao momento da conversão no acto do pagamento.”. O TAF do Porto julgou procedente a excepção de caso julgado. O acórdão recorrido confirmou o decidido em 1ª instância, considerando o seguinte: “Há efetivamente uma questão incontornável e que se prende com o facto de em 2005 ter sido intentada contra o Estado ação com objecto idêntico àquela que agora é apresentada, sendo que os Tribunais Administrativos julgaram, com decisão transitada em julgado, que a competência para julgar a mesma era do Tribunal Arbitral, em face do que qualquer decisão que agora se adotasse em sentido divergente, poria em causa o caso julgado. (…) Se é certo que o Tribunal Arbitral veio a entender que a sua competência era meramente parcial, não se tendo pronunciado nem decidido quanto à questão dos subsídios à produção, por entender que essa responsabilidade e competência caberia ao Estado, tal decisão não tem a virtualidade de se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado, não obstante tenha chegado a afirmar que “A responsabilidade a existir será do Estado e este não é parte na presente ação arbitral.” Como já se disse a Recorrente defende que inexiste caso julgado por falta de identidade das partes entre a presente acção e a acção arbitral. No entanto, o que o acórdão recorrido entendeu (como antes a 1ª instância) é que o caso julgado resultava da decisão do TCA Norte tomada no acórdão de 23.07.2009, no Proc. nº 1538/05.9BEPRT [acção administrativa comum intentada pela aqui A. contra o Estado e a EDP], na qual se julgou verificada a excepção dilatória de preterição de cláusula compromissória que previu a atribuição de jurisdição ao tribunal arbitral, com a consequente absolvição dos Réus da instância (cfr. 3 do probatório). E é a este acórdão do TCA Norte (de 23.07.2009) que o aresto ora em análise de 09.04.2021 se está a referir no excerto supra transcrito ao dizer que daquele resulta caso julgado. Ora, o caso julgado respeitante ao decidido pelo acórdão do TCA Norte que absolveu os RR. da instância no P. nº 1583/05.9BEPRT, por acórdão de 23.07.2009, é um mero caso julgado formal - art. 620º do CPC. Ou seja, não tem força obrigatória fora do processo a que respeitou. Assim, face à aparente inexactidão das instâncias quanto ao alcance do caso julgado (cfr. arts. 619º, nº 1 e 621º do CPC) é necessária revista para uma melhor aplicação do direito, sendo de admitir o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 4 de Novembro de 2021. -Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.