01048/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01048/09
Acórdão
Descritores: Disciplinar, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11675
Nr Documento: SA12010041401048
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0efe30de804a167f8025770c004a152eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01048.09.AD
Sumário
Para efeitos da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar prevista no artigo 4.º, n.º 2, do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível ao dirigente máximo do serviço o seu enquadramento como ilícito disciplinar.
Texto
Acordam na Secção Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… interpôs recurso contencioso de anulação do despacho da Secretária de Estado da Administração Educativa, de 23.10.2000, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva e o obrigou a repor nos Cofres do Estado a quantia de 395.130$00. O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de fls. 120-146 concedeu provimento ao recurso, por prescrição do procedimento disciplinar, e anulou o acto. Inconformada, a autoridade recorrida vem impugnar aquela decisão, concluindo nas respectivas alegações: Nas averiguações realizadas, de tramitação sumária, não foram recolhidos elementos probatórios suficientes à fundamentação de uma proposta de instauração de processo disciplinar contra o recorrente; Em conformidade, o inquérito instaurado, em 20.07.99, suspendeu o prazo prescricional previsto no nº 2 do artº 4° do ED, pelo seu carácter necessário; Para provar que assim é, basta confrontar as conclusões do processo de averiguações e as conclusões do processo de inquérito, para podermos concluir, que só no decurso deste último, se veio a reunir prova bastante para sustentar, com a certeza exigida pela lei, uma proposta de instauração de processo disciplinar; Devia a decisão recorrida ter considerado, o que não fez, o contexto em que os factos ocorreram, não se limitando ao facto de se ter apurado a existência de diferenças entre quantias arrecadadas pelo recorrente e as entregues à Tesoureira, que, por si só, em nada permitia sustentar, no relatório final das averiguações, um juízo imediato (e por isso apressado) de censura disciplinar; E o contexto estava bem patente nos autos: inexistência de medidas de controlo interno, quer na arrecadação das receitas, quer na aquisição de bens de consumo; que este facto reflecte-se em falhas de procedimento de que se destaca a indefinição dos limites das competências, não só entre os responsáveis, mas também entre os próprios funcionários executantes, derivando erros e irregularidades de natureza administrativa e financeira; Ao ter decidido de forma contrária, ou seja, que com o processo de averiguações já era possível afirmar a prática de uma determinada conduta pelo recorrente merecedora de censura disciplinar, com a competente instauração do procedimento disciplinar, anulando por prescrição o acto recorrido, o TCA fez uma errada apreciação dos factos e do direito aos mesmos aplicável, que inquina a decisão recorrida de ilegalidade, por violação dos nºs 2 e 5 do artº 4° do ED; Revelando-se destituído de qualquer relevância para a anulação do acto recorrido, o alegado argumento "a contrário" do disposto na alínea b) do nº 3 do artº 88° do ED. É que, findas as averiguações, não se tinha ainda chegado à caracterização dos factos averiguados como constituindo a prática de infracção disciplinar, e como tal não foi o recorrente aí sujeito a qualquer juízo de censura disciplinar, com o grau de certeza que a Administração deve ter nestas matérias; Considerando-se aqui integralmente reproduzida toda a jurisprudência do STA, acima explanada nesta matéria, que sustenta a legalidade do acto punitivo, de 23.12.2000». O ora recorrido contra-alegou, sustentando a bondade do julgamento, com argumentação que reiterou, em síntese, na resposta, de que mais à frente se dará conta, ao parecer do Ministério Público. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: «Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do TCAS que, concedendo provimento ao recurso contencioso, anulou o acto que aplicou ao ora recorrido a pena de aposentação compulsiva, por procedência da excepção da prescrição do procedimento disciplinar. Imputa a autoridade recorrente ao mesmo acórdão erro de julgamento, por indevida interpretação e aplicação dos artºs 4º, nºs 2 e 5 e 88º, nº 3, b), ambos do ED. Em nosso parecer, o recurso merecerá provimento. Conforme alega, em síntese, a autoridade recorrente, no processo de averiguações não foram recolhidos elementos suficientes de um fundado juízo de censura jurídico-disciplinar sobre os factos apurados e os seus autores, pelo que o prazo prescricional se suspendeu com a instauração do processo de inquérito, em razão do seu carácter necessário. Nesse sentido, o Relatório do Processo de Averiguações alude a factos entre si contraditórios, quando nele se refere, por um lado (nº 2.4.1.4), que o ora recorrido “procedia diariamente à arrecadação das receitas sem que as mesmas fossem acompanhadas pelas fitas da máquina registadora" e, por outro (nº 2.5.6.), que “do valor arrecadado, elaborava uma guia de receita, destruindo as fitas da máquina registadora” – cf. fls 22, VoI. V do processo instrutor apenso. No mesmo sentido, o Relatório em apreço não esclarece suficientemente a origem das diferenças constatadas entre as importâncias arrecadadas e as importâncias entregues pelo aqui recorrido, sendo que este declarou por escrito “não ter cometido qualquer desvio” e atribuiu o facto “a erro técnico”, decidindo embora repor a verba em causa - cfr fls 18 do Processo de Averiguações. Ora, a formulação daquele juízo reclamava prévio esclarecimento destes factos, em face das conclusões produzidas sob os nºs 3.1 e 3.2 do mesmo Relatório, em que se alude claramente à "inexistência de medidas de controlo interno" e a "falhas de procedimentos de que se destaca a indefinição dos limites das competências, não só entre os responsáveis, mas também entre os próprios funcionários executantes, derivando erros e irregularidades de natureza administrativa e financeira". Acresce que a comprovada intervenção de outros funcionários no circuito de percepção e de arrecadação de receitas apontava também para a necessidade de clarificação da sua eventual participação nos erros ou irregularidades contabilísticos em causa, tanto mais que o ora recorrido denegava responsabilidade na sua prática. Só assim se compreende, com efeito, que o averiguante tenha sentido a necessidade de propor a instauração do processo de inquérito "aos circuitos de aquisição de bens de consumo e financeiros", que permitiria, em última análise, fundar as suspeitas da prática de infracção disciplinar, definir a sua amplitude e identificar os responsáveis envolvidos. Pelo que se impõe concluir não ter o processo de averiguações facultado ao dirigente máximo do serviço o conhecimento da falta disciplinar, por ela não resultar "efectiva e perfeitamente caracterizada quanto ao modo da sua prática" nem "quanto à identidade do seu autor" - cfr Procedimento Disciplinar", M. Leal Henriques, Rei dos Livros, 4ª Edição, 2002, p. 58 e, entre outros, o acórdão deste STA, de 21/4/94, rec. 32164, ob cit, pp 63 /64. Por isso, ao contrário do doutamente decidido, a instauração do inquérito teve por efeito suspender o prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no nº 2 do artº 4º do ED, nos termos do seu nº 5. Em consequência, procedendo o invocado erro de julgamento, deverá, em nosso parecer, ser concedido provimento ao recurso e revogar-se o douto acórdão recorrido, ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para conhecimento dos demais vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado». A recorrente manifestou a concordância com o parecer do M Público. O recorrido discordou do parecer, dizendo: «1º Salvo o devido respeito, falece in totum a argumentação tecida pelo Ministério Público no sentido de ser concedido provimento ao recurso apresentado pela Entidade Recorrida. 2° O Recorrido reitera o teor das suas contra-alegações apresentadas a fls., as quais aqui se dão por integralmente por reproduzidas para todos os efeitos legais. Sem prescindir, Sempre se dirá que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público a fls. 201, parágrafo 4.° do seu parecer, é manifesto e comprovado nos autos que, efectivamente, do relatório do processo de averiguações foram recolhidos elementos suficientes de um fundado juízo de censura jurídico-disciplinar sobre os factos apurados e identificação dos seus autores, designadamente do aqui Recorrido. 4° Recorde-se que, constam dos factos assentes a fls. nos autos que: Na sequência de participação efectuada em 25.01.1999, pelo Presidente da Comissão Executiva da Escola Secundária …, o Delegado Regional do Centro da Inspecção Geral da Educação, por despacho de 24.03.1999, determinou a instauração de processo de averiguações ao aqui recorrente, a que coube o n.º … (cfr. fls. 3 a 18 do processo de averiguações, inserto no Vol. V do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Findo o processo de averiguações, o averiguante elaborou em 21.04.1999, o competente relatório de onde se extracta as seguintes conclusões: "(. . .) São evidentes as diferenças entre as importâncias arrecadadas pelo refeitório/papelaria pelo técnico do SASE A… e as por si entregues à Tesoureira e constantes das Guias. O Senhor A…, livre e conscientemente em documento que consta no processo, admite a existência de tais diferenças e a sua reposição. De toda a informação colhida resultam fortes indícios da prática de infracção sendo clara quanto à sua natureza, mas que não está ainda definida quanto à sua amplitude, nem quanto aos outros eventuais responsáveis envolvidos." Propondo, a final a instauração de "processo de inquérito aos circuitos de aquisição de bens de consumo e financeiros do SASE da Escola Secundária … (cfr. fls. 19 a 24 do Vol. IV do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).” (sublinhado e negrito nosso). Por força do referido PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES – proc. … - o Ex.mo Sr. Instrutor pugnou pela alegada existência de infracções com a identificação concreta do seu autor - o aqui Recorrido. 6º Sendo que, e como bem refere o Douto Acórdão recorrido, o facto de o processo de averiguações girar à volta do Recorrente - com a sua identificação concreta e imputação de alegadas existências de infracções – era, simplesmente, pela razão de que, à data dos factos, aquele ser o único funcionário a prestar serviço no SASE, em cujo serviço foi alegadamente detectado as irregularidades pelo Presidente da escola. 7° Bem como, pelo facto de NO RELATÓRIO FINAL DO ALUDIDO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES, CONCLUÍDO EM 21.04.1999, e nesse mesmo dia remetido ao Delegado Regional do Centro do IGE, o averiguante ter dado por assente, que eram "evidentes as diferenças entre as importâncias arrecadadas pelo refeitório/papelaria pelo técnico do SASE A… e as por si entregues à Tesoureira", como ainda informou que o aqui Recorrido reconheceu tal facto e até assumiu, por escrito o compromisso de repor as diferenças apuradas. Na verdade, 8° Manifesto é que, constam do processo de averiguações in casu elementos suficientes, concretos e precisos que permitiram concluir pela existência de “fortes indícios da prática da infracção” por parte do aqui Recorrido - cfr. Conclusões do relatório do processo de averiguações a fls. 19 a 24 do V 01. IV do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 9° Não obstante, constar do relatório do processo de averiguações factos concretos e "fortes indícios da prática da infracção", bem como a identificação do seu autor, aqui Recorrido, sendo assim possível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar, o averiguante propôs no sentido de que o processo de averiguações fosse transformado em processo de inquérito. De facto, 10º O conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitados da formulação de um juízo de censurabilidade da actuação concreta do aqui Recorrido ocorreu, efectivamente, com o processo de averiguações, cujo relatório final identifica em concreto o autor - aqui Recorrido - foi conhecido pelo dirigente máximo de serviço em 21.04.1999. 11º Pelo que, o dirigente máximo do serviço teve, efectivamente, conhecimento da falta praticada em momento anterior ao dia 20 de Julho de 1999 - data em que foi instaurado o processo de inquérito. 12° Tendo sido o processo disciplinar sub judice instaurado apenas em 25 de Outubro de 1999, manifesto é que o procedimento disciplinar prescreveu nos termos do n.º 2 do art.º 4.º do ED. Ora, 13º ao contrário dos argumentos invocados pelo Ministério Público, repita-se que, constam, assim, do processo de averiguações elementos suficientes, concretos e precisos que permitiram concluir pela existência de "fortes indícios da prática da infracção" por parte do Recorrido, 14º não operando nos presentes autos a suspensão do referido prazo prescricional por força da instauração do processo de inquérito, pelo facto de o mesmo não ser necessário. Na verdade, 15º Relembre-se que, e de acordo com jurisprudência uniforme deste Tribunal, o processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição nos termos do n.º 5 do citado preceito legal, quando a sua instauração se mostre necessária ou indispensável à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-disciplinar - cfr. neste sentido, entre outros, o ac. STA de 06.11.97, rec. 28566. Assim, 16º se determinada falta disciplinar só for conhecida através do inquérito, só com a conclusão deste é que se inicia, quanto a essa falta, o prazo de prescrição a que se alude no n.º 2 do mesmo preceito. Sucede que, 17º no caso dos autos, a Entidade Recorrida já tinha conhecimento dos factos materiais que fundamentam a decisão disciplinar quando ordenou a instauração do inquérito em 20 de Julho de 1999 - por força do relatório final do processo de averiguações de 21 de Abril de 1999 - e, portanto, quando determinou a instauração de processo disciplinar por esses factos em 25 de Outubro de 1999, já se mostrava esgotado o prazo de 3 meses previsto no n.º 2 do citado art.º 4.° do ED/84. 18º O vertido pelo Ministério Público nos parágrafos 5.° a 9.° do seu parecer é descontextualizado dos factos apurados e assentes nos autos, sendo que provado ficou que, à data dos factos, o aqui Recorrido era o único funcionário a prestar serviço no SASE, sendo o mesmo responsável pelo circuito de arrecadação e depósito das receitas do SASE . 19º Factos esses apurados e constantes no âmbito do processo de averiguações com a identificação concreta do seu autor, o aqui Recorrido. 20° Permitindo, desde logo, ao averiguante apurar que eram evidentes as diferenças entre as importâncias arrecadadas pelo refeitório/papelaria pelo técnico do SASE A… e as por si entregues à Tesoureira e constantes das Guias, tendo o próprio admitido a existência de tais diferenças e a sua reposição. Concluindo, assim, "de toda a informação colhida resultam fortes indícios da prática de infracção sendo clara Quanto à sua natureza" Em suma, 21º Repita-se que, o inquérito só tem aptidão para suspender o prazo prescricional nos termos dos n.ºs 2 e 5 do art.º 4.° e alínea b) do n.º 3 do art.º 88.° do ED/84, se for necessário ou indispensável à obtenção de elementos que permitam qualificar os factos a investigar como ilícito disciplinar, identificação do autor e em que circunstâncias se verificaram, pois se o dirigente máximo do serviço já estiver na posse desses elementos - o que se verificou in casu por força do relatório final do processo de averiguações em 21.04.1999 - deve logo determinar a instauração de processo disciplinar, nos termos do art.º 50.° do ED/84, aqui aplicável. 22° Pelo que, e como muito bem refere o douto Acórdão, fora do enquadramento supra exposto, a instauração do processo de inquérito não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, 23º Tendo sido o processo disciplinar sub judice instaurado apenas em 25 de Outubro de 1999, manifesto é que o respectivo procedimento disciplinar se encontrava prescrito. 24º O Douto Acórdão recorrido fez, assim, correcta apreciação dos factos e aplicação do Direito aos factos, pelo que deve ser mantido.» Cumpre apreciar e decidir. 2.1. O acórdão impugnado deu como assente a seguinte matéria, no que não vem controvertido: O Recorrente era à data dos factos, técnico dos SASE da Escola Secundária …; Na sequência de participação efectuada em 25.01.1999, pelo Presidente da Comissão Executiva da Escola Secundária …, o Delegado Regional do Centro da Inspecção Geral da Educação, por despacho de 24.03.1999, determinou a instauração de processo de averiguações ao aqui recorrente, a que coube o n.º …. (cfr. fls. 3 a 18 do processo de averiguações, inserto no Vol. V do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Findo o processo de averiguações, o averiguante elaborou em 21.04.1999, o competente relatório de onde se extracta as seguintes conclusões: “ (…) São evidentes as diferenças entre as importâncias arrecadadas pelo refeitório/papelaria pelo técnico do SASE A… e as por si entregues à Tesoureira e constantes das Guias O senhor A…, livre e conscientemente em documento que consta no processo, admite a existência de tais diferenças e a sua reposição. De toda a informação colhida resultam fortes indícios da prática de infracção sendo clara quanto à sua natureza, mas que não está ainda definida quando à sua amplitude, nem quanto aos outros eventuais responsáveis envolvidos”. Propondo, a final a instauração de “processo de inquérito aos circuitos de aquisição de bens de consumo e financeiros do SASE da Escola Secundária …” (cfr. fls. 19 a 24 do Vol. IV do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Por despacho de 20.07.1999, exarado na informação, n.º …, da IGE, o Subinspector-Geral anuiu à proposta referida em 3), e ordenou a instauração de processo de inquérito na Escola Secundária …, a que veio a caber o n.º …, conforme fls. 3 a 5, do Vol. V do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Por despacho do Delegado Regional do Centro de 13.08.1999, foi nomeado instrutor, o qual depois de efectuar todas diligências entendidas como as necessárias ao apuramento dos factos participados (prova documental e testemunhal constante dos Volumes n.ºs 6, 7, 8 e 9 que aqui se dão por integralmente reproduzidos) elaborou entre o dia 26.09.1999 (termo de apensação de documentação) e o dia 30.09.1999 (data da participação dos factos ao Procurador da República competente) relatório de onde se extracta as conclusões e a proposta: (a menção aos Volumes têm aqui de ser entendida com as devidas correspondências aos volumes supra referidos): “V. CONCLUSÕES Em resultado do explicitado no capítulo que antecede e da prova produzida, formulam-se as conclusões que se seguem: 1.Todas as receitas arrecadadas pelas funcionárias dos diferentes sectores (bufete, papelaria e refeitório), eram diariamente entregues ao responsável do SASE acompanhadas das respectivas fitas das máquinas registadoras (fls. 690 e 692), com excepção das do bufete, cujas fitas eram guardadas pela respectiva funcionária e entregues no final do mês. Estas fitas, documentos fundamentais de conferência, eram destruídas no SASE pelo respectivo responsável (fls. 690 e 692). Todo o circuito de arrecadação e depósito das receitas do SASE, até finais de 98, era executado pelo responsável do SASE. A Tesoureira dos Serviços Administrativos, limitava-se a receber do referido responsável, as folhas de receita diárias acompanhadas dos talões de depósito na C.G.D. (fls. 686). Dada a inexistência das fitas da máquina registadora, tinham de dar-se como correctos, os valores inscritos nas folhas de receita diárias, elaboradas pelo responsável do SASE. Não cuidou devidamente o técnico do SASE A… pela posse e guarda dos "Registos Diários de Receitas" entregues pelas funcionárias B… (bufete) e C… (papelaria/refeitório), o que inviabilizou o conhecimento das receitas arrecadadas. Contudo, o aparecimento de um dossier com os duplicados das fitas da máquina registadora, do ano lectivo de 1998/99, referentes às receitas da papelaria e refeitório (fls. 31 a 195-vol.2), veio possibilitar, em relação a estes dois sectores, o cruzamento de informação entre os valores arrecadados e os valores entregues pelo responsável do SASE. São visíveis as faltas de medidas de Controlo Interno por parte do Conselho Administrativo, que conduziram ao aparecimento destas irregularidades. No entanto, saliente-se o empenho do referido Conselho no sentido de clarificar a situação do SASE, através do pedido de apoio que dirigiu à DREC (fls.7 a 11), o que possibilitou a resolução do problema, não se justificando, até por injusta, qualquer procedimento disciplinar. Em relação à papelaria e na sequência de análise aos elementos acima referidos, verifica-se, através da "Relação das receitas diárias" deste sector (fls. 694 a 697), uma diferença de Esc. 74 280$00, importância que o responsável do SASE recebeu e não entregou à Tesoureira dos Serviços Administrativos (fls. 31 a 195-vol.2). No refeitório e também através da análise dos referidos documentos (fls. 698 a 700), verifica-se uma diferença de Esc. 320 850$00, importância recebida e não entregue à referida Tesoureira pelo responsável do SASE, conforme consta da "Relação das receitas diárias " deste sector (fls. 31 a 195-vol.2). No período de Setembro de 1998 e Agosto de 1999, o técnico do SASE, apropriou-se indevidamente, por sua iniciativa e responsabilidade, de verbas provenientes de receitas internamente cobradas na Escola e que deveriam ter constituído financiamento do seu Orçamento de Dotações com Compensação em Receitas, no valor global de Esc. 395 130$00. Os factos referidos no ponto 11 parecem constituir crime de peculato previsto e punido no art° 375° do Código Penal, justificando-se a participação ao Ministério Público nos termos do art° 8° do Estatuto Disciplinar (fls.701). O ilícito disciplinar, cometido pelo responsável do SASE A…, é passível de sancionamento com a pena prevista na alínea d) do n° 4 do art° 26° do Estatuto Disciplinar e não beneficia da amnistia decretada pelo art° 7° da Lei n° 29/99, de 12 de Maio. VI. PROPOSTA Seja instaurado processo disciplinar ao responsável do SASE A… da Escola Secundária ….” (cfr. fls. 702 a 709 do Vol. X do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Este relatório foi remetido ao Delegado Regional do IGE, em 01.10.1999 ( cfr. fls. 710 do Vol. X do processo instrutor apenso). Anuindo a tal proposta, os serviços da Inspecção Geral de Educação elaboram em 06.10.99., o parecer n.º 47/DRC/1999 e, em 20.10.99 a informação, n.º …, na qual a Inspectora Geral da Educação, exarou em 25.10.99, o seguinte despacho: “Concordo. Instauro o processo disciplinar proposto. Ass. 25/10/1999” (cfr. fls. 4 e 5 do 2º Vol. do processo instrutor apensos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Por despacho do Delegado Regional do Centro do IGE, de 04.12.1999, foi nomeado o instrutor do processo (cfr. fls. 2 ibidem). Em 17.12.1999, os serviços da IGE elaboram um parecer (não numerado), no qual vem a propor “que o Processo de Inquérito n.º … constitua a fase instrutória do Processo Disciplinar, nos termos do n.º4 do art. 87 do Dec-Lei n.º 24/84, de 16/01” (cfr. fls. 8 a 9 ibidem). Em concordância com o proposto, a Inspectora Geral da Educação, proferiu, em 25.01.2000, o seguinte despacho: “Concordo. O inquérito deve constituir a fase instrutória do processo. Ass. 25/01/2000”( ibidem) Por carta registada, datada de 29.02.2000, o instrutor, comunica ao ora recorrente, o início do procedimento disciplinar (Doc. 3 junto à petição inicial – fls. 40 dos autos principais) Em 02.03.2000, o Instrutor do processo deduziu acusação contra o recorrente, com o seguinte teor: “NOTA DE CULPA (…) Não se afigurando necessárias novas diligências instrutórias, nos termos do artigo 57.º n.º 2 do E.D., deduzo contra o arguido A…, técnico dos SASE a desempenhar as funções na Escola Secundária …, a seguinte ACUSAÇÃO: ARTIGO ÚNICO O arguido, no período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999, no exercício das suas funções de técnico dos Serviços de Acção Social Escolares (SASE) apropriou-se, indevidamente, da quantia de 395.130$00, (trezentos e noventa e cinco mil cento e trinta escudos) que pertencia à Escola Secundária …, sendo 74.280$00 (setenta e quatro mil duzentos e oitenta escudos) proveniente das receitas da papelaria e 320.850.$00 (trezentos e vinte mil oitocentos e cinquenta escudos) do refeitório. O arguido apropriou-se da quantia de 74.280$00, proveniente do sector da papelaria, da seguinte forma: no dia 21.09.98, recebeu a quantia de 32.265$00, entregando à tesoureira 22.265$00, apropriando-se de 10.000$00; no dia 18.12.98 recebeu 6.375$00, não entregando qualquer quantia à tesoureira, apropriando-se de 6.575$00; no dia 27.07.99 recebeu 8.925$00, não entregando qualquer quantia à tesoureira, apropriando-se de 8.925$00; no dia 30.07.99 recebeu 48.780$00, não entregando à tesoureira da escola qualquer quantia, apoderando-se da quantia de 48.780$00; no dia 02.08.99 recebeu 1.960$00, não entregando à tesoureira qualquer quantia, apoderando-se de 1.960$00; no dia 03.08.99 recebeu 12.210$00, não entregando à tesoureira qualquer quantia, apoderando-se de 12.210$00; no dia 04.08.99 recebeu 7.505$00, não entregou à tesoureira qualquer quantia, apoderando-se da quantia de 7.505$00; no dia 05/08/99 recebeu 1.215$00, não entregou à tesoureira qualquer importância, apoderando-se da quantia de 1.215$00; no dia 06/08/99 recebeu 660$00, não entregando à tesoureira qualquer importância, apoderando-se da quantia de 660$00; no dia 12/08/99 recebeu a quantia de 1.840$00, não entregou à tesoureira qualquer quantia, apoderando-se da quantia de 1.840$00; no dia 18/08/99 recebeu a quantia de 1.075$00, não entregou qualquer importância à tesoureira da Escola, apropriando-se da quantia de 1.075$00; no dia 31/08/99 recebeu a quantia de 1.545$00, tendo entregue à tesoureira da escola a quantia de 27.920$00. O arguido apropriou-se da quantia de 320.850$00, proveniente do sector do refeitório, da seguinte forma: no dia 21/09/98 recebeu a quantia de 34.400$00, entregou à tesoureira 14.000$00, apropriando-se de 20.400$00; no dia 22.09.98 recebeu 12.600$00, entregou 11.000$00, apropriando-se de 1.600$00; no dia 23/09/98 recebeu 21.700$00, entregou 7.700$00, apropriando-se de 14.000$00; no dia 24/09/98 recebeu 25.650$00, entregou 14.050$00, apropriando-se de 11.600$00; no dia 25.09.98 recebeu 18.050$00, entregou 19.850$00, devolvendo da quantia que se tinha apropriado até àquela data, a quantia de 1.800$00; no dia 28/09/98 recebeu 21.450$00, entregou 13.050$00, apropriando-se de 8.400$00; no dia 29/09/98 recebeu 14.750$00, entregou 15.350$00, devolvendo da quantia que se tinha apropriado até ali, 600$00; no dia 30/09/98 recebeu 34.800$00, entregou 9.000$00, apropriando-se de 25.800$00; no dia 01/10/98 recebeu 23.400$00, entregou 28.500$00, devolvendo da quantia apropriada até àquela data, 5.100$00; no dia 02/10/98 recebeu 19.750$00, entregou 17.250$00, apropriando-se de 2.500$00; no dia 06/10/98 recebeu 13.950$00, entregou 15.050$00, devolvendo 1.100$00; no dia 07/10/98 recebeu 32.450$00, entregou 5.550$00, apropriando-se de 26.900$00; no dia 08/10/98 recebeu 21.350$00, entregou 28.650$00 devolvendo da quantia até então apropriada, 7.300$00; no dia 09/10/98 recebeu 17.800$00, entregou 13.300$00, apropriando-se de 4.500$00; no dia 12/10/98 recebeu 25.600$00, entregou 17.200$00, apropriando-se de 8.400$00; no dia 13/10/98 recebeu 12.150$00, entregou 19.950$00, devolvendo das quantias até então apropriadas, 7.800$00; no dia 14/10/98 recebeu 30.500$00, entregou 4.700$00, apropriando-se de 25.800$00; no dia 15/10/98 recebeu 38.150$00, entregou 25.950$00, apropriando-se de 12.200$00; no dia 16/10/98 recebeu 23.150$00, entregou 33.050$00, devolvendo das quantias apropriadas até àquela data, 9.900$00; no dia 19/10/98 recebeu 24.150$00, entregou 14.850$00, apropriando-se de 9.300$00; no dia 20/10/98 recebeu 13.800$00, entregou 18.200$00, devolvendo do apropriado, 4.400$00; no dia 21/10/98 recebeu 22.100$00, entregou 7.700$00, apropriando-se de 14.400$00; no dia 22/10/98 recebeu 25.050$00, entregou 16.850$00, apropriando-se de 8.200$00; no dia 23/10/98 recebeu 20.500$00, entregou 19.100$00, apropriando-se de 1.400$00; no dia 26/10/98 recebeu 22.950$00, entregou 14.350$00, apropriou-se de 8.600$00; no dia 27/10/98 recebeu 11.800$00, entregou 16.200$00, devolvendo das quantias até então apropriadas, 4.400$00; no dia 28/10/98 recebeu 34.350$00, entregou 5.450$00, apropriando-se de 28.900$00; no dia 29/10/98 recebeu 17.950$00, entregou 29.350$00, devolvendo 11.400$00; no dia 30/10/98 recebeu 13.750$00, entregou 12.250$00, apropriou-se de 1.500$00; no dia 09/11/98 recebeu 25.850$00, entregou 7.150$00, apropriando-se de 18.700$00; no dia 10/11/98 recebeu 16.950$00, entregou 21.150$00 devolvendo das quais já apropriadas, 4.200$00; no dia 11/11/98 recebeu 33.450$00, entregou 10.450$00 apropriando-se de 23.000$00; no dia 12/11/98 recebeu 14.050$00, entregou 28.850$00 devolvendo das quantias até então apropriadas, 14.800$00; no dia 13/11/98 recebeu 12.600$00, entregou 5.100$00, apropriando-se de 7.500$00; no dia 16/11/98 recebeu 23.750$00, entregou 7.950$00, apropriando-se de 15.800$00; no dia 17/11/98 recebeu 17.950$00, entregou 21.200$00, devolvendo das quantias já apropriadas, 3.250$00; no dia 18/11/98 recebeu 20.700$00, entregou 8.700$00, apropriando-se de 12.000$00; no dia 19/11/98 recebeu 27.050$00, entregou 14.750$00, apropriando-se de 12.300$00; no dia 20/11/98 recebeu 20.600$00, entregou 22.400$00, devolvendo das quantias apropriadas, 1.800$00; no dia 32/11/98 recebeu 24.600$00, entregou 14.100$00, apropriando-se de 10.500$00; no dia 24/11/98 recebeu 9.850$00, entregou 30.450$00, devolvendo das quantias até então apropriadas, 20.600$00; no dia 26/11/98 recebeu 38.200$00, entregou 19.200$00, apropriando-se de 19.000$00; no dia 27/11/98 recebeu 14.000$00, entregou 13.600$00, apropriando-se de 400$00; no dia 02/12/98 recebeu 20.100$00, entregou 4.700$00, apropriando-se de 15.400$00; no dia 03/12/98 recebeu 20.400$00, entregou 16.800$00, apropriando-se de 3.600$00; no dia 04/12/98 recebeu 13.850$00, entregou 12.150$00, apropriando-se de 1.700$00; no dia 09/12/98 recebeu 20.650$00, entregou 8.950$00, apropriando-se de 11.700$00; no dia 07/12/98 recebeu 8.750$00, entregou 3.750$00, apropriando-se de 5.000$00; no dia 10/12/98 recebeu 19.000$00, entregou 15.400$00, apropriando-se de 3.600$00; no dia 11/12/98 recebeu 16.450$00, entregou 15.550$00, apropriando-se de 900$00; no dia 14/12/98 recebeu 17.500$00, entregou 10.600$00, apropriando-se de 6.900$00; no dia 15/12/98 recebeu 11.700$00, entregou 10.500$00, apropriando-se de 1.200$00; no dia 16/12/98 recebeu 16.900$00, entregou 6.500$00, apropriando-se de 10.400$00; no dia 17/12/98 recebeu 12.750$00, entregou 9.250$00, apropriando-se de 3.500$00; no dia 18/12/98 recebeu 3.700$00, entregou 10.050$00, devolvendo das quantias apropriadas 6.350$00; no dia 04/01/99 recebeu 32.200$00, entregou 12.100$00, apropriando-se de 20.100$00; no dia 05/01/99 recebeu 11.850$00, entregou 23.450$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 11.600$00; no dia 06/01/99 recebeu 22.100$00, entregou 11.800$00, apropriando-se de 10.300$00; no dia 07/01/99 recebeu 14.350$00, entregou 21.650$00, devolvendo das quantias apropriadas, 7.300$00; no dia 08/01/99 recebeu 6.000$00, entregou 13.400$00, devolvendo das quantias apropriadas 7.400$00; no dia 11/01/99 recebeu 11.750$00, entregou 8.650$00, apropriando-se de 3.100$00; no dia 12/01/99 recebeu 6.950$00, entregou 9.650$00, devolvendo 2.700$00; no dia 13/01/99 recebeu 13.600$00, entregou 6.800$00, apropriando-se de 6.800$00; no dia 14/01/99 recebeu 15.950$00, entregou 13.950$00, apropriando-se de 2.000$00; no dia 15/01/99 recebeu 11.750$00, entregou 17.950$00, devolvendo das quantias apropriadas 6.200$00; no dia 22/01/99 recebeu 16.300$00, entregou 17.800$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 1.500$00; no dia 25/01/99 recebeu 11.700$00, entregou 17.800$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 6.100$00; no dia 26/01/99 recebeu 4.050$00, entregou 9.350$00, devolvendo das quantias apropriadas 5.300$00; no dia 27/01/99 recebeu 19.000$00, entregou 7.500$00, apropriando-se de 11.500$00; no dia 28/01/99 recebeu 21.650$00, entregou 18.450$00, apropriando-se de 3.200$00; no dia 29/01/99 recebeu 12.250$00, entregou 21.550$00, devolvendo 9.300$00 das quantias até então apropriadas; no dia 01/02/99 recebeu 11.750$00, entregou 11.950$00, devolvendo 200$00 das quantias até então apropriadas; no dia 02/02/99 recebeu 9.250$00, entregou 11.250$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 2.000$00; no dia 03/02/99 recebeu 20.100$00, entregou 9.500$00, apropriando-se de 10.600$00; no dia 04/02/99 recebeu 12.750$00, entregou 22.350$00, devolvendo 9.600$00 das quantias até então apropriadas; no dia 05/02/99 recebeu 13.000$00, entregou 11.200$00, apropriando-se de 1.800$00; no dia 08/02/99 recebeu 11.450$00, entregou 12.950$00, devolvendo 1.500$00 das quantias até então apropriadas; no dia 09/02/99 recebeu 9.750$00, entregou 10.550$00, devolvendo 800$00 das quantias até então apropriadas; aaaa) no dia 10/02/99 recebeu 11.950$00, entregou 10.250$00, apropriando-se de 1.700$00; bbbb) no dia 11/02/99 recebeu 11.400$00, entregou 11.600$00, devolvendo 200$00 das quantias até então apropriadas; cccc) no dia 22/02/99 recebeu 22.400$00, entregou 9.300$00, apropriando-se de 13.100$00; dddd) no dia 23/01/99 recebeu 9.700$00, entregou 15.300$00, devolvendo 5.600$00 das quantias até então apropriadas; eeee) no dia 24/02/99 recebeu 20.400$00, entregou 9.700$00, apropriando-se de 10.700$00; ffff) no dia 25/02/99 recebeu 12.000$00, entregou 21.500$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 9.500$00; gggg) no dia 26/02/99 recebeu 18.850$00, entregou 9.750$00, apropriando-se de 9.100$00; hhhh) no dia 01/03/99 recebeu 14.500$00, entregou 21.200$00, devolvendo 6.700$00 das quantias apropriadas até então; iiii) no dia 02/03/99 recebeu 10.450$00, entregou 12.950$00, devolvendo 2.500$00 das quantias até então por apropriadas; jjjj) no dia 03/03/99 recebeu 16.450$00, entregou 10.950$00, apropriando-se de 5.500$00; kkkk) do dia 04/03/99 recebeu 9.950$00, entregou 15.400$00, devolvendo das quantias por apropriadas até então, 5.450$00; llll) no dia 05/03/99 recebeu 12.900$00, entregou 11.300$00, apropriando-se de 1.600$00; mmmm) no dia 08/03/99 recebeu 19.750$00, entregou 12.950$00, apropriando-se de 6.800$00; nnnn) no dia 09/03/99 recebeu 10.400$00, entregou 18.700$00, devolvendo das quantias apropriadas 8.300$00; oooo) no dia 10/03/99 recebeu 19.000$00, entregou 9.700$00, apropriando-se de 9.300$00; pppp) no dia 11/03/99 recebeu 22.550$00, entregou 21.050$00, apropriando-se de 1.500$00; qqqq) no dia 12/03/99 recebeu 12.650$00, entregou 22.650$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 10.000$00; rrrr) no dia 15/03/99 recebeu 9.450$00, entregou 11.150$00, devolvendo 1.700$00 das quantias até então apropriadas; ssss) no dia 16/03/99 recebeu 8.250$00, entregou 8.500$00, devolvendo 250$00; tttt) no dia 17/03/99 recebeu 12.400$00, entregou 7.900$00 apropriando-se de 4.500$00; uuuu) no dia 18/03/99 recebeu 12.700$00, entregou 13.400$00, devolvendo 700$00; vvvv) no dia 22/03/99 recebeu 19.900$00, entregou 10.100$00, apropriando-se de 9.800$00; wwww) no dia 23/03/99 recebeu 8.150$00, entregou 17.350$00, devolvendo 9.200$00 das quantias até então apropriadas; xxxx) no dia 24/03/99 recebeu 14.400$00, entregou 5.500$00, apropriando-se de 8.900$00; yyyy) no dia 25/03/99 recebeu 8.850$00, entregou 16.450$00, devolvendo 7.600$00 das quantias até então apropriadas; zzzz) no dia 26/03/99 recebeu 1.850$00, entregou 8.150$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 6.300$00; aaaaa) no dia 12/04/99 recebeu 28.000$00, entregou 12.800$00, apropriando-se de 15.200$00; bbbbb) no dia 13/04/99 recebeu 13.750$00, entregou 18.650$00, devolvendo 4.900$00 das quantias até então apropriadas; ccccc) no dia 14/04/99 recebeu 19.700$00, entregou 13.800$00, apropriando-se de 5.900$00; ddddd) no dia 15/04/99 recebeu 20.950$00, entregou 18.150$00, apropriando-se de 2.800$00; eeeee) no dia 16/04/99 recebeu 16.350$00, entregou 22.250$00, devolvendo 5.900$00 das quantias até então apropriadas; fffff) no dia 19/04/99 recebeu 17.050$00, entregou 15.550$00, apropriando-se de 1.500$00; ggggg) no dia 20/04/99 recebeu 29.500$00, entregou 8.300$00, apropriando-se de 21.200$00; hhhhh) no dia 22/04/99 recebeu 16.650$00, entregou 31.250$00, devolvendo 14.600$00 das quantias até então apropriadas; iiiii) no dia 23/04/99 recebeu 13.150$00, entregou 15.250$00, devolvendo 2.100$00; jjjjj) no dia 26/04/99 recebeu 16.200$00, entregou 13.100$00, apropriando-se de 3.100$00; kkkkk) no dia 27/04/99 recebeu 11.800$00, entregou 16.600$00, devolvendo 4.800$00; lllll) no dia 28/04/99 recebeu 16.350$00, entregou 11.050$00, apropriando-se de 5.300$00; mmmmm) no dia 29/04/99 recebeu 18.750$00, entregou 17.150$00, apropriando-se de 1.600$00; nnnnn) no dia 30/04/99 recebeu 14.200$00, entregou 18.700$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 4.500$00; ooooo) no dia 03/05/99 recebeu 15.050$00, entregou 15.350$00, devolvendo 300$00; ppppp) no dia 04/05/99 recebeu 9.050$00, entregou 15.650$00, devolvendo 6.600$00 das quantias até então apropriadas; qqqqq) no dia 05/05/99 recebeu 22.800$00, entregou 10.050$00, apropriando-se de 12.750$00; rrrrr) no dia 06/05/99 recebeu 21.250$00, entregou 24.450$00, apropriando-se de 5.300$00; sssss) no dia 07/05/99 recebeu 8.900$00, entregou 18.500$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 9.600$00; ttttt) no dia 11/05/99 recebeu 11.150$00, entregou 11.550$00, devolvendo 400$00; uuuuu) no dia 12/05/99 recebeu 14.350$00, entregou 7.350$00, apropriando-se de 7.000$00; vvvvv) no dia 13/05/99 recebeu 14.500$00, entregou 16.500$00, devolvendo 2.000$00 por conta das quantias até então; wwwww) no dia 14/05/99 recebeu 15 550$00, entregou 15.450$00, apropriando-se de 100$00; xxxxx) no dia 17/05/99 recebeu 12.600$00, entregou 14.400$00, devolvendo por conta das quantias até então apropriadas 1.800$00; yyyyy) no dia 18/05/99 recebeu 9.100$00, entregou 12.800$00, devolvendo 3.700$00; zzzzz) no dia 19/05/99 recebeu 13.550$00, entregou 8.550$00, apropriando-se de 5.000$00; aaaaaa) no dia 20/05/99 recebeu 8.450$00, entregou 15.750$00, devolvendo das quantias até então apropriadas 7.300$00; bbbbbb) no dia 24/05/99 recebeu 19.900$00, entregou 7.100$00, apropriando-se de 12.800$00; cccccc) no dia 25/05/99 recebeu 11.700$00, entregou 17.000$00, devolvendo 5.300$00 por conta das quantias até então apropriadas; dddddd) no dia 26/05/99 recebeu 21.150$00, entregou 7.850$00, apropriando-se de 13.300$00; eeeeee) no dia 27/05/99 recebeu 13.400$00, entregou 23.000$00, devolvendo 9.600$00 por conta das quantias até então apropriadas; ffffff) no dia 28/05/99 recebeu 14.450$00, entregou 12.850$00, apropriando-se de 1.600$00; gggggg) no dia 31/05/99 recebeu 13.700$00, entregou 14.800$00, devolvendo 1.100$00; hhhhhh) no dia 01/06/99 recebeu 12.650$00, entregou 13.550$00, devolvendo por conta das quantia até então por si apropriadas 900$00; iiiiii) no dia 02/06/99 recebeu 3.350$00, entregou 12.350$00, devolvendo 9.000$00; jjjjjj) no dia 07/06/99 recebeu 8.900$00, entregou 5.500$00, apropriando-se de 3.400$00; kkkkkk) no dia 08/06/99 recebeu 8.250$00, entregou 7.650$00, apropriando-se de 600$00; llllll) no dia 09/06/99 recebeu 1.000$00, entregou 7.300$00, devolvendo 6.300$00 das quantias por si até então ilicitamente apropriadas. O arguido recebia diariamente as receitas arrecadadas nos sectores do bufete, refeitório e papelaria da escola, as quais lhe eram entregues pelos funcionários acompanhadas das respectivas fitas das máquinas registadoras, com excepção das do bufete, cujas fitas eram guardadas pela respectiva funcionária e eram entregues no final de cada mês ao arguido. O arguido destruiu todas as fitas das máquinas registadoras, documentos fundamentais de conferência, sem para tal estar autorizado ou sequer disso dar conhecimento aos órgãos competentes da Escola, fazendo-o com o intuito de impedir o controlo entre as receitas arrecadadas nos diversos sectores do SASE e as quantias efectivamente por si entregues à tesouraria da Escola. Em virtude da acção do arguido que destruiu as fitas das máquinas registadoras com os registos diários de receitas do bufete de que não foi possível encontrar quaisquer duplicados (tendo aparecido um dossier com os duplicados da máquina registadora das receitas da papelaria e refeitório que foram guardados pelos funcionários responsáveis pela arrecadação dessas receitas) não foi possível determinar quais os montantes provenientes do sector bufete da Escola de que o arguido se apropriou indevidamente. O arguido no dia 05 de Janeiro de 1999 resolveu, sem disso dar conhecimento aos órgãos competentes da Escola, nem ao membro da Comissão Executiva Instaladora (CEI) responsável pelos SASE, baixar os preços praticados no Bufete da Escola, alegando que as margens de lucro estavam acima do permitido por Lei, quando no início do mês de Janeiro só o preço do café tinha sido aumentado por decisão da CEI. É que a CEI passou a exigir ao arguido que guardasse os tickets da máquina registadora do bufete, bem como dos demais sectores. As quantias entregues pelo arguido à tesouraria antes da CEI intervir, no âmbito do bufete da escola, exigindo os tickets da máquina, eram muito inferiores às recebidas após o controle efectuado pela CEI. Com efeito, as receitas entregues em 1998, com os preços mais elevados na generalidade dos produtos, foram muito inferiores às receitas do bufete em 1999, que quase duplicaram, quando a generalidade dos preços baixaram, o que se pode ver na comparação das receitas nos seguintes dias: Em 21/09/98 a receita entregue pelo arguido, proveniente do bufete, foi de 40.635$00, enquanto a receita do mesmo dia do ano seguinte (21/09/99) foi de 97.825$00; a receita entregue no dia 23/01/98 foi de 65.625$00, enquanto a entregue em 22/01/99, foi de 105.230$00; a receita entregue em 26/01/98 foi de 70.605$00, enquanto a receita de 25/01/99 foi de 98.075$00; a receita entregue em 02/02/98 foi de 69.180$00, enquanto a entregue em 02/02/99 foi de 104.125 $00; a receita entregue em 03/02/99 foi de 74.830$00, enquanto a receita entregue em 03/02/99 foi de 98.475$00; a receita entregue em 04/02/99 foi de 37.260$00, enquanto a receita entregue em 04/03/99 foi de 105.220$00; a receita entregue em 05/03/98 foi de 72.885$00, enquanto a receita entregue em 05/03/99 foi de 102.375$00; a receita entregue no dia 06/03/98 foi de 62.230$00, enquanto a receita entregue no dia 08/03/99 foi de 107.795$00; a receita entregue no dia 09/03/98 foi de 63.960$00, enquanto a receita entregue em 09/03/99 foi de 101.370$00; a receita entregue no dia 22/04/98 foi de 40.375$00, enquanto a receita entregue no dia 22/04/99 foi de 132.775$00; a receita entregue no dia 23/04/98 foi de 74.365$00, enquanto a receita entregue no dia 23/04/99 foi de 102.385$00; a receita entregue no dia 06/05/98 foi de 44.505$00, enquanto a receita entregue no dia 06/05/99 foi de 122.285$00; a receita entregue no dia 07/05/98 foi 71.097$00, enquanto a receita entregue no dia 07/05/99 foi de 104.045$00; a receita entregue no dia 11/05/99 foi de 60.240$00, enquanto a receita entregue no dia 11/05/99 foi de 116.995$00. O arguido apropriou-se de dinheiros provenientes do bufete da escola, até ao final de 1998, em montantes que não foi possível determinar, em virtude de o arguido ter destruído os tickets da máquina registadora, comprovativos das quantias arrecadadas no bufete da escola. O arguido bem sabia que a sua conduta era violadora das mais elementares regras de contabilidade em vigor nos serviços públicos, actuou com intenção de se apoderar de valores que pertenciam à Escola, de que se apropriou efectivamente e usou em seu proveito próprio. Ao agir da forma descrita, o arguido agiu livre e conscientemente, violando de forma continuada os deveres gerais dos funcionários públicos que no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público (cfr art° 3° n°3 do ED), devendo actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública (cfr n° 3 do art° 3° do ED) bem como o dever de isenção que consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exerce (cfr n°s 4, alínea a) e 5° do art° 3° do ED), violou também o dever de zelo que consiste em conhecer as normas legais regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção (cfr alínea b) do n° 4 e n° 6 do art° 3° do ED) violou ainda o dever de lealdade consignado no n° 4, alínea d) e n° 8 do artigo 3° do ED que consiste em desempenhar as suas funções em subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva da prossecução do interesse público. O arguido foi encontrado em alcance e desvio de dinheiros públicos, actuando com intenção de obter para si benefícios económicos ilícitos, faltando aos deveres do seu cargo (cfr alíneas d) e f) do n° 4 do artigo 26° do ED). Militam contra o arguido as circunstâncias agravantes especiais previstas nas alíneas a), b) do n° 1 do art° 31° do ED, a saber, a vontade determinada e a produção efectiva de, pela conduta seguida, resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, podendo prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta. A conduta do arguido inviabiliza a manutenção da relação funcional e é punível, em abstracto, com a pena de DEMISSÃO, nos termos da alínea d) e f) do n° 4 do artigo 26° do Dec-Lei 24/84, de 16/01. A aplicação da pena é da competência do Ministro da Educação. Nos termos do artigo 59°, n° 1 do Estatuto Disciplinar, fixo o prazo de quinze dias para, querendo, deduzir e apresentar defesa escrita, advertindo-o que a falta de resposta à acusação equivalerá à efectiva audiência nos termos do artigo 61° n° 5 do mesmo estatuto. E, nos termos e para efeitos do artigo 61° e seguintes do citado Estatuto Disciplinar, o processo será depositado na secretaria da Escola Secundária …, onde poderá ser consultado ou confiado a advogado mandatado para o efeito, durante o supracitado prazo de defesa e nas horas normais de expediente(…)” - (cfr. fls. 14 a 28 5 do 2º Vol. do processo instrutor apenso) O recorrente respondeu à nota de culpa, arrolou treze testemunhas e juntou quatro documentos, nos termos melhor constantes de fls. 39 a 59, do 2º Vol. do processo instrutor apenso. No decurso da inquirição das testemunhas o Ilustre Mandatário solicitou a audição da Tesoureira responsável pelo sector Administrativo da Escola prestasse, o pedido foi deferido e, em 14.04.2000, o seu depoimento escrito é junto aos autos com as fotocópias das folhas de Cofre do SASE desde 21.09.1998, até 14.04.2000, que passa a constituir o Volume 3º do Processo Disciplinar, apenso, e os mapas Mod. DRE/ASE, n.º1/94, de fls. 81 a 82v e 95 a 103 do 2º Volume do Processo Instrutor, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. Por requerimento recepcionado em 20.04.2000, o arguido solicitou a audição da tesoureira, pedido esse que veio a ser deferido, por despacho do instrutor de 04.05.2000 (cf. fls. 367 a 369 do 4º do Vol. do Processo Instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido). As testemunhas foram todas ouvidas, cfr. fls. 76 a 82, 84 a 92v, do 2º Vol. do Processo Instrutor, 362/365, 372/380, 383/388, do 4º Volume, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos. Em 29.05.2000, foi elaborado o relatório final, de onde se extracta o seguinte: “7.2. Enquadramento disciplinar da conduta do arguido O arguido, no período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999, no exercício das suas funções de técnico auxiliar principal, em exercício de funções nos Serviços de Acção Social Escolar (SASE) apropriou-se da quantia de 395.130$00 (trezentos e noventa e cinco mil cento e trinta escudos) que pertencia à Escola Secundária …, sendo 74.280$00 (setenta e quatro mil duzentos e oitenta escudos) proveniente das receitas da papelaria e 320.850$00 (trezentos e vinte mil oitocentos e cinquenta escudos) do refeitório, tendo destruído documentos que impedem a determinação dos montantes desviados relativos ao bar/bufete da mesma escola. O arguido foi encontrado em alcance e desvio de dinheiros públicos, actuando com intenção de obter para si benefícios económicos ilícitos, faltando aos deveres do seu cargo (cfr. alíneas d) e f) do n° 4 do artigo 26° do ED). O arguido, com a sua conduta, violou grave e de forma continuada os deveres gerais dos funcionários públicos que no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público (cfr art° 3° n° 3 do ED), devendo actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública (cfr. n° 3 do artº 3º do ED). Violou também o dever de isenção que consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exerce (cfr. n.°s 4, alínea a) e 5° do art° 3° do ED). Violou igualmente o dever de zelo que consiste em conhecer as normas legais regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção (cfr. alínea b) do n° 4 e n° 6 do art° 3° do ED). Violou ainda o dever de lealdade consignado no n.º 4, alínea d) e n.º 8 do artigo 3° do ED que consiste em desempenhar as suas funções em subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva da prossecução do interesse público. Militam contra o arguido as circunstâncias agravantes especiais previstas nas alíneas a), b) do n° 1 do art° 31° do ED, a saber, a vontade determinada e a produção efectiva de, pela conduta seguida, resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, podendo prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta. O arguido actuou dolosamente, ou seja com intenção de se apropriar de dinheiros públicos, de que efectivamente se apoderou. Pela sua gravidade, a conduta do arguido inviabiliza definitivamente a manutenção da relação funcional e é punível com a pena de DEMISSÃO, nos termos da alínea d) e f) do n° 4 do artigo 26° do Dec-Lei 24/84, de 16/01. Não são conhecidas atenuantes gerais ou especiais. A aplicação da pena é da competência do Ministro da Educação. 8. Proposta Considerando o exposto, nos termos do artigo 65°, n.º 1 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16/01, proponho: A aplicação da pena de demissão ao arguido. A notificação da decisão ao arguido e ao seu ilustre defensor, à Escola … e ao instrutor. Que, para tanto, este processo seja remetido ao Senhor Ministro da Educação a quem compete apreciar e decidir.” (cf. fls. 391 a 419 do 4º do Vol. do Processo Instrutor, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). 18) Remetido o processo disciplinar à IGE/DRC, um jurista daquela Inspecção elaborou, em 03.07.2000, o parecer n.º 196/GAJ/2000, com o seguinte teor: “Assunto: PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO A A…, TÉCNICO PROFISSIONAL PRINCIPAL EM SERVIÇO NA ESCOLA SECUNDÁRIA … O processo disciplinar em epígrafe teve por base o processo de averiguações n.° … e o processo de inquérito n.° …. Por despacho de 25.01.2000, da Sr.ª Inspectora-Geral da Educação, passou o referido processo de inquérito a constituir a fase instrutória do processo disciplinar, nos termos do art.° 87, 4 do ED (cfr. ff. 8-9 do p.d.). Deduzida a acusação nos termos do mesmo dispositivo legal, veio a mesma a ser mantida na proposta final do Sr. Instrutor, nos seguintes termos que aqui se reproduzem por súmula: «o arguido foi encontrado em alcance e desvio de dinheiros públicos, actuando com a intenção de obter para si benefícios económicos ilícitos, faltando aos deveres do seu cargo (cfr. alíneas d) e f) do n.º 4 do artigo 26° do ED», computando essa verba em Esc.: 395130$, sendo Esc.: 74280$ provenientes da receita da papelaria da escola e Esc.: 320850$ provenientes de receitas do refeitório, tendo com essa sua conduta violado os deveres da exclusiva prossecução do interesse público, confiança, isenção, zelo e lealdade, concorrendo ainda as circunstâncias agravantes especiais previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 do art.° 31 do ED e não se verificando quaisquer circunstâncias atenuantes gerais ou especiais deve ser aplicada ao arguido a pena de demissão, nos termos das alíneas d) e f) do n.° 4 do art.° 26 do ED (cfr. ff. 417-9 do p.d.). Apreciando. .Revelam os autos ora sob análise que o circuito de cobrança e de arrecadação das receitas do bar, refeitório e papelaria era o seguinte: o funcionário responsável por cada um desses sectores cobrava as respectivas receitas, escriturava-as em impressos próprios e entregava-as, geralmente no fim do dia, ao arguido, como responsável do SASE, que as conferia com os registos das máquinas registadoras que essas funcionárias também entregavam. Num segundo momento deste circuito competia ao arguido escriturar as importâncias recebidas na folha de caixa do dia, depositar as importâncias assim obtidas na CGD e disso prestar contas à Tesoureira, que, no entanto, só conferia essas importâncias pelo confronto das folhas de caixa diárias com os talões de depósito do mesmo dia (cfr. ff. 686 do p.i.). Não o fazia pelos registos das máquinas registadoras que o arguido não lhe apresentava, nem ela lhos pedia, queimando-os periodicamente. Aproveitando-se desta falha de controlo, pôde o arguido ir subtraindo as quantias dadas em falta nas contas da papelaria e do refeitório e só apuradas quando se pôde consultar esses registos, em posse das respectivas funcionárias, com os depósitos efectuados pelo arguido, apurando os autos que no período de 21.09.98 a 31.08.99 este se apropriou ilicitamente de Esc.: 395130$. Com esta sua conduta violou o arguido os deveres próprios da função referidos no ponto 3, inviabilizando a manutenção da relação funcional (art° 26, 1 do ED), como se propõe no Relatório instrutor e fundamenta a pena proposta, no que se concorda pois o desvio de dinheiros recebidos no exercício de funções públicas e por causa delas é falta das mais graves que um funcionário pode cometer, na medida que quebra definitivamente a confiança que nele se deve depositar e prejudica e desprestigia os serviços onde serve, tanto mais que esse comportamento faltoso prolongou-se no tempo e era efeito cuja ilegitimidade o arguido não podia ignorar. A defesa não logrou pôr em crise estes factos. Não se pode acompanhar a proposta instrutora quanto à intencionalidade do arguido em destruir os registos das máquinas registadoras com as receitas do bar, papelaria e refeitório, o que é importante de se considerar visto a sua procedência fazer o arguido incorrer no disposto no art.° 26, 4, f) do ED como propõe o Sr. Instrutor. Perante a prova produzida nos autos não se pode dar como provada essa conduta do arguido, já que era prática corrente na escola proceder-se à queima desses documentos, com conhecimento generalizado dos sucessivos superiores hierárquicos do arguido, antes sendo de questioná-los, assim como à Tesoureira, por não terem prevenido essa hipótese, nomeadamente exigindo-os ao arguido no acto de prestação de contas, o que só aconteceu a partir de Janeiro de 1999 (cfr. ff. 688 do p.i.) - Veja-se a este propósito o elucidativo depoimento da chefe dos serviços administrativos da escola, a ff. 685 do p.i.. A verdade é que esse excesso de confiança possibilitou ao arguido o alcance das importâncias já referidas. Daí ser apenas de enquadrar os factos praticados pelo arguido na alínea d) do n.° 4 do art.°26. Manda o art.° 28 do ED atender na fixação in concreto da «medida e graduação da pena», dentre outros factos, às «circunstâncias em que a infracção tivesse sido cometida que militem contra ou a favor do arguido» e isto mesmo que como é o caso, em abstracto corresponda à infracção uma pena fixa, pois o que está em causa é a escolha de uma pena justa e proporcional à infracção. Neste campo há a opor à acusação duas objecções. A primeira refere-se à ocorrência das circunstâncias agravantes especiais constantes das alíneas a) e b) do art.° 31 do ED, como vem proposto, também não é de conceder. Com efeito escreve-se no Ac. do STA de 14.10.93, recurso n.° 31885, Ap. DR de 15.10.96, p. 5327, o seguinte: «Ora, na alínea a) referida o legislador agravou especialmente a responsabilidade do agente por certa infracção disciplinar. Ainda que esta seja formal, ou seja, independentemente de se verificar a lesão efectiva do interesse geral (valor protegido pelas normas penais) ou do serviço público (interesse protegido pelas normas disciplinares), mas, para tanto, é bem clara a lei em acentuar que a conduta desencadeada e violadora de deveres funcionais (infracção disciplinar, nos termos do art.° 3° do ED de 1984) tenha sido determinada pela vontade de produzir esses resultados prejudiciais para o interesse geral ou para o serviço público. Tal significa que não basta que o agente tenha desencadeado certa conduta idónea a lesar esses valores ou interesses (caso do crime de peculato, em que se exige apenas o dolo genérico, ou intenção de praticar o facto), antes sendo indispensável que essa conduta tenha sido escolhida pelo agente com o fim específico de causar resultados prejudiciais ao interesse geral ou ao serviço público (dolo específico), elemento subjectivo que, não fazendo parte da tipicização do crime de peculato, não é legalmente exigível para que este possa ocorrer, como resulta do artigo 14.° do CP (...) Na medida em que nessa alínea se consigna ser indiferente para a agravação da responsabilidade disciplinar a realização dos resultados prejudiciais aí referidos, contrariamente ao que acontece na alínea b), mas onde para a agravação o legislador se contenta com a previsão pelo agente da infracção de que esses resultados prejudicais sejam consequência necessária da conduta desencadeada, daí resulta que o legislador teve em conta como factor decisivo para justificar a agravação - pelo perigo que sempre representa para tais valores ou interesses - foi o facto de o agente da infracção, ao escolher a conduta infraccional, ter dirigido a sua vontade a um certo fim específico: produzir resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral». Portanto, como resulta dos autos, o arguido apropriou-se ilicitamente em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções de coordenador do SASE. O que ele intencionou foi essa apropriação de dinheiro em seu proveito, como se refere no Relatório instrutor (cfr. pontos 31, a ff. 406 e ff. 416 e 417 do p.d.), mas tendo-se o arguido apoderado das verbas do bar, refeitório e papelaria, daí resultou necessariamente prejuízo para o interesse geral (a apurar em processo crime de que já se fez a competente denúncia) e também para o serviço público pela repercussão que seu acto tem no prestígio do funcionário e da função, que ele tinha a obrigação de prever. Logo, a agravante que deve ser aplicada à culpa do arguido é a constante da alínea b) do n.° 1 do art.° 31 do ED. 4.3.2. A segunda prende-se com o facto de o relatório instrutor não ocorrer quaisquer circunstâncias atenuantes da culpa do arguido. Não devemos também acompanhar esta proposta. Com efeito dos autos antes resulta que o arguido colaborava frequentemente em actividades culturais e recreativas promovidas pela escola, disponibilizando-se para nelas colaborar para além do seu horário de trabalho (cfr. ff. 89 e 89v. do p.d. e 87v. do p.i.), assim como foi eleito para órgãos de gestão de escola (cfr. ff. 381 do p.d.), factos que devem ser havidos como circunstâncias atenuantes gerais da culpa do arguido. Daí deve resultar, nos termos do art.° 28 do ED, agora correctamente aplicado, dever ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva em vez da pena de demissão, como vem proposto, tanto mais que se verifica o requisito do art.° 26, 5 do ED. Em tudo o mais concorda-se com os factos dados como provados no Relatório Instrutor, que se dá aqui como reproduzido para todos os efeitos legais. Tudo visto e ponderado, propõe-se: Que seja aplicada ao arguido A… técnico profissional principal do Quadro Distrital de Vinculação de Coimbra, em serviço na E. S. … a pena de aposentação compulsiva, nos termos dos arts. 11, 1, e); 12, 7; 13, 10; 26, 4, d) e 28 todos do ED; Que seja mandada repor ao arguido nos cofres da Escola Secundária …, por conta do SASE, a quantia de Esc.: 395130$, nos termos dos arts. 65, 1 e 91, 1 do ED; Que seja comunicado ao Tribunal de Contas a decisão ministerial que recair neste processo, quanto à quantia a repor, nos termos dos arts. 10, 2 e 12, 2, b) da Lei n,° 98/97, de 26.08. Nos termos do art.° 59, 3 do DL n.° 515/99, de 24.11, a competência para a aplicação da pena proposta é de âmbito ministerial, cabendo a Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da delegação de poderes que lhe conferiu o Despacho n.º 23869/99 (2ª série), de 8.11.99, in DR, II, 282, de 4.12.99, ponto 1.1.c). (….)”. ( cfr. fls. n/numeradas do 1º Vol. do Processo Instrutor apenso.) 19) Sobre esse Parecer recaiu em 23.10.2000 o seguinte despacho – objecto do presente recurso contencioso –, da autoria da Secretária de Estado da Administração Educativa: “Com a fundamentação constante desta informação: Aplico ao arguido a pena de aposentação compulsiva; Determino que o mesmo reponha nos cofres da Escola, por conta do SASE, a quantia de 395.130$00; Comunique-se ao Tribunal de Contas o determinado em 2. (…)” Esta decisão foi notificada ao arguido em 16.11.2000 e rectificada no dia imediato, conforme melhor se alcança das certidões de fls. 21 e 39 do processo principal. Por acórdão de 15.06.2005, proferido nos autos n.º 1646/99.3JACRB, do 3º Juízo do Tribunal do Círculo Judicial da Figueira da Foz, o recorrente foi absolvido da pratica do crime de peculato - cfr. 103 a 111 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido. O recorrente interpôs neste Tribunal pedido de suspensão de eficácia do despacho impugnado, o qual veio a ser indeferido por acórdão de 09.12.99, e confirmado por douto Acórdão do STA, de 08.05.2001.» 2.2.1. O acórdão impugnado deu provimento ao recurso contencioso pois julgou que à data em que foi instaurado o procedimento disciplinar ao ora recorrido já se havia verificado a prescrição do direito de o instaurar, por preenchimento da previsão do artigo 4.º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar de 1984: “2. Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses”. O acórdão procedeu à seguinte referência geral sobre a interpretação do preceito, que se afigura não merecer reparo: “De forma pacífica e reiterada, quer o STA, quer este TCAS, têm entendido que “o prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar” (veja, entre outros os acórdãos do STA, de 12.02.1986- rec. 22473; de 13.04.1989 - rec. 23405; de 30.04.1991- rec- 26377; de 19.10.1999- rec. 42460). Na verdade, acontece, por vezes, que à entidade detentora do poder disciplinar só chegam meras imputações vagas e abstractas, simples suspeitas da prática de comportamento censuráveis, através de participações verbais ou escritas, como aconteceu no caso dos autos, - ponto 2 do probatório. E quando assim é, há que proceder à definição dos contornos fácticos - jurídicos dessas imputações e à individualização e identificação dos funcionários infractores presumivelmente infractores e essa tarefa essa é normalmente levada a cabo através do processo de averiguações, de sindicância ou de inquérito. Mais à frente, depois da indicação dos termos pelos quais vinha alegada a prescrição, o acórdão incidiu a sua apreciação directamente sobre o caso, dizendo: «Vem provado que a participação do Presidente da Comissão Executiva da Escola Secundária … (doravante …) em de 25.01.1999, à Direcção Regional de Educação do Centro não envolvia o ora recorrente na prática dos factos denunciados e consequentemente não tinha a virtualidade de suspender o prazo prescricional do artigo 4º n.º 2 do ED. Porém, tal denúncia origina a instauração de um processo de averiguações, que vem a ser focalizado na pessoa do arguido e sabe-se o porquê; é que o ora recorrente era, à data dos factos, o único funcionário a prestar serviço no SASE, (serviço onde o Presidente da Escola havia detectado as irregularidades), contudo no relatório final desse processo de averiguações concluído em 21.04.1999, e nesse mesmo dia remetido ao Delegado Regional do Centro do IGE, o averiguante deu por assente, que eram “evidentes as diferenças entre as importâncias arrecadadas pelo refeitório/ papelaria pelo técnico do SASE ... e as por si entregues à Tesoureira” como ainda informou que o referido funcionário reconheceu tal facto e até assumiu, por escrito o compromisso de repor as diferenças apuradas (artigo 4º da matéria assente). A nosso ver, salvo melhor opinião, verifica-se que tal averiguação conduziu à recolha de elementos suficientemente concretos quanto à existência de “fortes indícios da prática da infracção” por parte do recorrente, aliás essas foram, até, as palavras empregues pelo averiguante no ponto 3.5 da conclusões do relatório, por isso não se entende, no que diz respeito ao recorrente, a proposta do averiguante no sentido de que o processo de averiguações fosse transformado em processo de inquérito. Assim sendo, o dirigente máximo teve conhecimento da falta praticada em momento anterior ao dia 20.07.1999 e como o processo disciplinar respectivo só foi instaurado em 25.10.1999 (artigo 7º da matéria assente) o procedimento disciplinar só não terá prescrito, nos termos do n.º 2 do artigo 4 do ED, se a instauração do inquérito ordenada em 20.07.1999 tiver eficácia para suspender o prazo prescricional referido. Mas, a nosso ver, isso não ocorre. É sabido que o inquérito, como a sindicância não visam verificar e provar a irregularidade da conduta de um determinado funcionário, antes averiguar factos, ocorrências e situações de serviço. Assim quando a lei afirma que o inquérito suspende o decurso do prazo prescricional, é de pressupor que a sua instauração se tornou necessária, por não existir, no referido momento, conhecimento de qualquer falta disciplinar, imputável desde logo a um concreto funcionário, pese embora se saiba da existência de actuações irregulares, que podem, ou não, integrar infracção disciplinar. Mas, se desde logo, for possível afirmar que um determinado comportamento, imputável a um funcionário individualizado, integra uma falta disciplinar e tal actuação chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço, então não há que instaurar inquérito, apenas para “determinar a sua amplitude e eventuais responsáveis envolvidos” (artigo 88. n.º3 al. b) a contrario). De outro modo o alcance pretendido no artigo 4. n.º 2 do ED ficaria totalmente postergado, com grave lesão dos interesses legítimos do arguido, para já não falar dos reflexos negativos no serviço, com a manutenção de uma situação de crise funcional por um período indeterminado. Dito por outras palavras a instauração do inquérito só tem eficácia para suspender o prazo prescricional a que alude o artigo 4º n.º2 do ED quando o mesmo for indispensável para averiguar se um certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem é o seu agente e em que circunstâncias se verificaram. Fora deste enquadramento a instauração de inquérito não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional. Ora, como no caso vertente, e ainda que o processo disciplinar apenso seja omisso quanto à data em que o Delegado Regional do Centro do IGE, remeteu os autos de averiguação ao dirigente máximo, ainda assim pode afirmar-se, com toda a certeza, que ele teve conhecimento da falta no mesmo dia em que ordenou a instauração do inquérito – em 20.07.1999. E por assim ser e o dirigente máximo saber com razoável certeza que o recorrente tinha cometido uma falta disciplinar, é de concluir de harmonia com todo o que ficou exposto que a instauração do inquérito não tem a potencialidade de suspender o prazo fixado no n.º 2 do artigo 4 do ED., encontrando-se excedido quando em 25.10.1999, foi instaurado o processo disciplinar contra o recorrente. Em suma: procede pelos motivos expostos, a excepção da prescrição do procedimento disciplinar invocada pelo recorrente, o que nos dispensa o conhecimento dos demais vícios invocados». Vejamos. 2.2.2. Tal como o acórdão sublinhou, a “instauração do inquérito só tem eficácia para suspender o prazo prescricional a que alude o artigo 4º., n.º 2, do ED quando o mesmo for indispensável para averiguar se um certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar»; é o que já afirmava o acórdão deste STA de 17.1.91, no processo 28590. Essa jurisprudência foi, aliás, reafirmada, por exemplo, nos acs. de 06.11.97, rec. 28566 e de 9.09.2009, recurso 180/09. Assim, o que está em discussão é saber se a factualidade apurada se ajusta à decisão do acórdão, é saber se o inquérito era necessário para a averiguação da natureza disciplinarmente punível da actuação do ora recorrido. Está provado que o inquérito foi levantado na sequência de processo de averiguações. E o acórdão vai buscar ao relatório desse processo de averiguações a conclusão de que ao tomar dele conhecimento ficou o dirigente máximo do serviço com conhecimento da prática de “falta” por parte do ora recorrido. Deve dizer-se que não há dúvida que impressiona no relatório final do processo de averiguações a conclusão 3.5. “De toda a informação colhida resultam indícios fortes da prática de infracção sendo clara a sua natureza”. Mas há-de verificar-se que não apresenta o averiguante, não apresenta esse relatório qualquer qualificação da dita infracção. E na verdade nem fica seguro o que pretende dizer com essa “natureza” da “infracção”, já que nas conclusões precedentes se refere a falhas gerais de organização, consistentes na “inexistência de medidas de controlo interno” (3.1.), e na “indefinição dos limites das competências, não só entre os responsáveis, mas também entre os próprios funcionários executantes” (3.2.); dessas falhas “derivando erros e irregularidades de natureza administrativa” (3.2.). Havia, assim, elementos indiciários de erros e irregularidades administrativas, mas ainda não, com suficiência mínima, para efeitos de “conhecimento de falta”, de infracção disciplinar. E não depõe em sentido contrário a verificação de diferenças entre as importâncias arrecadas e as entregues (3.3.) e a admissão do ora recorrido quanto a essas diferenças (3.4). É que essa admissão foi feita com a seguinte declaração: “Em reunião com o Sr. Inspector D… foi-me comunicado a existência de diferenças de verbas na papelaria e refeitório. Sob minha palavra de honra asseguro a certeza de não ter cometido qualquer desvio. Atribuo o facto a erro técnico. Nestas circunstâncias, decido de livre vontade e sem pressões repor a verba em causa”. Não pode ser, pois, esta declaração, como se sublinha no parecer do Ministério Público, elemento de indiciação de infracção. Neste quadro compreende-se, como sustenta a recorrente, com o respaldo do Ministério Público, que o averiguante não tenha proposto a instauração de processo disciplinar, antes tenha proposto a instauração de processo de inquérito. E assim foi entendido na Informação n.º …, da IGE, sobre a qual foi exarado o despacho de instauração do processo de inquérito. Assim, quando os elementos são apresentados a despacho do dirigente máximo do serviço são-no ainda com opacidade quanto à existência de falta, de falta disciplinar por parte do ora recorrido. Como se sabe, a razão da suspensão do artigo 4.º, n.º 5, do ED está no facto de, com a instauração dos processos nele indicados, a Administração revelar o seu interesse na verificação da realidade, permitindo-lhe a posterior actuação que se adequar a cada caso. Na circunstância, em nenhum momento se revelou o desinteresse na prossecução disciplinar, antes a instauração do inquérito teve por objectivo expresso o conhecimento da amplitude dos problemas detectados e dos seus responsáveis. Neste quadro, deve considerar-se que a instauração do processo de inquérito consumiu a previsão do artigo 4.º, n.º 5, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro. 3. Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se o acórdão recorrido e ordena-se a baixa para prosseguimento. Custas pelo recorrido. Taxa de justiça: 200 euros; procuradoria: 100 euros. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Alberto Augusto Oliveira(relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Rosendo Dias José.