013161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto confirmativo de um outro o que em relação a este apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e ou de direito. II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios que o inquinam feriam ja o acto confirmado.