0006064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0006064
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão da incapacidade, Exame médico, Exame por junta médica, Notificação, Despacho, Omissão de formalidades, Nulidade de despacho
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007829
Nr Documento: RL199703050006064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b19172d844b51aad802568030004cda9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006064.17
Sumário
Quando o exame médico de revisão, em matéria de acidentes de trabalho, é conclusivo, termina por decisão do Juiz, aumentando ou diminuindo o grau de incapacidade e o montante da pensão se - notificadas as partes do resultado de tal exame - nenhuma delas requerer a realização de exame por Junta Médica. O exame por Junta Médica só não termina se esta entender necessitar de exames complementares de diagnóstico, ou de pareceres de especialidade(s) diferente(s), a fornecer por outra(s) Junta(s) Médica(s), ou por Médico(s) especialista(s) de assinalada competência. De qualquer modo, juntos aos autos todos os resultados dos exames médicos e quaisquer outros elementos nosológicos, indicados em II, o Mmo. Juiz deverá mandar reunir aquela primeira Junta Médica e, só após o respectivo laudo, é que deverá proferir a devida decisão - se a situação clínica do sinistrado fôr considerada definitiva - observando-se, então, o artigo 147 do Código de Processo do Trabalho.