9631109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631109
Acórdão
Descritores: Falência, Privilégio creditório, Crédito laboral, Hipoteca, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021346
Nr Documento: RP199705089631109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1c397e16a04dfa28025686b0066f637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631109.61
Sumário
Os créditos relativos a salários gozam de privilégio mobiliário geral e ( ou ) de privilégio imobiliário geral. No caso de concurso de créditos salariais e de créditos hipotecários, devem estes ser graduados em 1º lugar.