9921383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921383
Acórdão
Descritores: Falência, Prazo de caducidade, Contagem dos prazos, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027562
Nr Documento: RP199911309921383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f30b5e1e9d145c2c802568870050abf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921383.E3
Sumário
A caducidade do direito de requerer a falência previsto no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, é de conhecimento oficioso. O prazo de um ano, ali referido, conta-se a partir do facto / fundamento invocado e não da morte ou cessação da actividade do requerido.