0124444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0124444
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000115
Nr Documento: RP199104160124444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/176adc35164858b08025686b006626d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124444.92
Sumário
A declaração de utilidade publica da expropriação contem em si mesma o direito a aquisição de tudo o que existe no espaço aereo da parcela. O art. 35 do Cod. Exp. de 1976 apenas contem indicações para calculo da indemnização em caso de depreciação do predio, por divisão, e não quaisquer limites que se relacionem com a atitude das partes no processo. Quando a expropriação abranger parte de uma construção so iniciada, a indemnização deve ter em conta: as despesas com reformulação do projecto; o custo dos elementos dessa parte da construção; o custo das partes que deixam de ser utilizaveis por causa da reformulação do projecto, bem como as despesas para a sua demolição; e o menor valor ou utilidade do novo edificio. O acto dos peritos deve ser anulado quando não fornecer elementos para se fixar, com segurança, a indemnização devida, com base no disposto no art. 712 n.2 do Cod. P. Civil.