0001483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001483
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo, Casino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007453
Nr Documento: RL199610230001483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a994c8ac42fa8b01802568030004823fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001483.FC
Sumário
Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilização de máquinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha elástica após introdução de uma moeda de 100 escudos, desenvolve jogo semelhante ao "Joker" e cuja pontuação depende fundamentalmente da sorte.