083377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083377
Acórdão
Descritores: Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018654
Nr Documento: SJ199304270833771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96d13f5ebea6dcf1802568fc003a615fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083377.66
Sumário
A determinação da existência ou não de culpa, quando esta não resulte de violação de preceito legal ou regulamentar, traduz-se numa questão de facto de exclusiva competência das instâncias e não sujeita à censura do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 722, n. 2, e 729, n. 2, do Código do Processo Civil).