9620254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620254
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019399
Nr Documento: RP199610019620254
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1b057ffed6d975e8025686b0066dba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620254.20
Sumário
I - Sendo que os recursos não se destinam a conhecer de situações novas, invocadas nas alegações, também não se pode atender a elementos de facto novos, não apreciados no Tribunal " a quo ", traduzidos em documentos juntos com as alegações.