002912 - Supremo Tribunal Administrativo

O vendedor de mercadorias a quem foi apresentada pelo respectivo adquirente uma declaração modelo 6 não e responsavel pelo imposto de transacções que lhe foi liquidado com base em a adquirente não ser um produtor ou grossista registado, excepto se tal declaração não se encontrava preenchida com as formalidades legais, se o mesmo vendedor tinha conhecimento do adquirente não ser um produtor ou grossista registado ou se não apresentar a fiscalização, e no acto desta, a declaração modelo 6.