0030622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0030622
Acórdão
Descritores: Aquisição derivada, Arrematação, Ineficácia, Habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021074
Nr Documento: RL199005030030622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30b0f3a089208d748025680300033a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030622.8D
Sumário
A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a necessária reivindicação - em acção ou em reconvenção - não é possivel declarar judicialmente a ineficácia da venda judicial. Para efeitos de usucapião, com a abertura da herança não se inicia uma nova posse, formando a posse do de cujus um todo com a posse de sucessor. A habilitação notarial ou judicial só é necessária quando o herdeiro tenha de provar a sua transmissão.