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006564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006564
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Instalação de novas industrias, Material de reserva, Recurso contencioso, Acto administrativo, Subsecretario de estado, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
Gozando de isenção de direitos o material a importar necessario a "instalação" de determinada industria, como tal não pode considerar-se o de "reserva". Do despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento a recusar a concessão de isenção de direitos cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo.