Quando foi proferido o acórdão 006564?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

006564

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de janeiro de 1964
Relator: Silva Basto

Isenção de direitos de importaçãoInstalação de novas industriasMaterial de reservaRecurso contenciosoActo administrativoSubsecretario de estadoCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
D 36030 DE 1946/12/12 ART1.
CADU41 ART55 ART56 PARUNICO ART58 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
D 31665 DE 1941/11/22 ART4 N9 N10.
CCIV867 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5652 DE 1960/03/29 IN AP-DG 245 1961/11/16.
AC STA PROC5651 DE 1961/04/29 IN AP-DG 134 1962/06/01.
AC STA PROC6114 DE 1962/04/13 IN AD VI PAG907.
AC STA PROC5679 DE 1963/01/31.

Sumário

Gozando de isenção de direitos o material a importar necessario a "instalação" de determinada industria, como tal não pode considerar-se o de "reserva".

Do despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento a recusar a concessão de isenção de direitos cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

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