010601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010601
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Prazo judicial, Alegações
Recorrente: Jordão , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00028061
Nr Documento: SA219900516010601
Data de Entrada: 17/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6b1b49a07f55ec8802568fc0037a2ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010601.B8
Sumário
Ocorre nulidade processual concebida no art. 201 do C.P.C. se o julgador proferir decisão antes do decurso do prazo concedido para alegações.