003867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003867
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Duarte , Fernando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005825
Nr Documento: SA219860625003867
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/258b629ae9101580802568fc00384d60
Sumário
I - A SCT do STA so conhece dos recursos das decisões do tribunal tributario de I instancia com exclusivo fundamento em materia de direito. II - Estando em causa materia de facto, devem os autos baixar ao Tribunal Tributario de II Instancia para conhecer do recurso.
