0024686 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva. II - Na Acção Executiva pode haver situações em que, não obstante ter sido proferido despacho a ordenar a penhora, esta não possa ser levada a efeito por razões diversas, o que não implica ofensa de caso julgado formal, reconhecer-se, em despacho, essa não concretização como consentânea com a lei.