0042194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0042194
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Motivação, Alteração dos factos, Princípio da livre apreciação da prova, Dedução, Facto extintivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027941
Nr Documento: RL200007050042194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41a8763f35e15110802569f40036d353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0042194.61
Sumário
Nem os factos dados como provados ou não provados, nem a falta da análise crítica das provas, nem a falta de especificação dos fundamentos decisivos para a convicção do julgador podem constituir, alguma vez, nulidade de sentença, por se tratar de situação que naturalmente a precedem, por estarem conexionadas com o julgamento de matéria de facto. Não se pode confundir a motivação da sentença com a fundamentação das respostas dadas aos quesitos. Tais questões têm antes a ver com a eventual possibilidade de alteração da matéria de facto fixada na 1ª instância e não com a nulidade da sentença. O tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto contravertido, salvo se a Lei exigir, para existência ou prova de facto jurídico; qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. O princípio da livre apreciação das provas só cede perante situações de prova legal que fundamentalmente se verificam nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais ou judiciais. A dedução prevista na alínea b) do nº 2 do art. 13º da L.C.C.T., funciona como um facto extintivo do direito ao pagamento das retribuições intercalares referidas na alínea a) do nº 1 daquele preceito, competindo, assim, à entidade empregadora contra quem é invocado o direito a estas retribuições, a prova daquele facto extintivo.