019584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019584
Acórdão
Descritores: Iva, Taxa, Caixa geral de depósitos, Empreitada de obras públicas, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/02/07 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042968
Nr Documento: SA219951115019584
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93e90733e69cc546802568fc00393114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019584.39
Sumário
Antes da transformação operada pelo Decreto-Lei n. 287/93, a CGD era um "instituto público", embora com organização de "empresa pública". De modo que as empreitadas por si adjudicadas deviam ser consideradas "de obras públicas" e, assim, no âmbito do IVA, beneficiavam da taxa reduzida, atento o disposto no art. 18, n. 1, alínea a), e verba 3.6 da lista II anexa ao respectivo Código, na redacção ao tempo em vigor. Porém, com a alteração introduzida no texto dessa verba pelo DL n. 195/89, de 12 de Junho, as empreitadas de bens imóveis, directamente contratadas pela CGD, deixaram de benefeciar da apontada taxa reduzida, ficando sujeitas à taxa normal, na medida em que o "dono da obra" era uma "empresa pública", expressamente incluída entre as "excepções" consignadas na referida verba, após aquela alteração. A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros (art. 21, n. 4, do ETAF). Por conseguinte, sendo a senteça da 1 instância, sob recurso nesta Secção, omissa quanto à fixação de factos relevantes, impõe-se a baixa do processo para que a decisão da matéria de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.