0142/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0142/09
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P11094
Nr Documento: SA2200911120142
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a517a473916538880257673004f640eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0142.09.2D
Sumário
De harmonia com o disposto no n.º 2, alínea b) do artigo 669.º do CPC é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quanto constem do processo documentos ou quaisquer outros elementos que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Ora, tal não acontece quando no pedido de reforma se exprime um desacordo com a leitura que no acórdão foi feito de um determinado despacho e das consequências jurídicas que daí foram retiradas.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1-“ A..., SGPS, SA” vem, nos termos da alínea b), n.º 2 do artigo 669.º do CPC, requerer a reforma do acórdão de fls. 84 e seguintes, concluindo do seguinte modo: Assim, 7- E salvo o devido respeito, parece-nos que o douto acórdão, ao indeferir a arguição de nulidade processual, em sede de recurso jurisdicional da sentença, padece de lapso manifesto. 8- Na medida em que o douto despacho em que se estriba, transitado em julgado, indeferiu a arguição de nulidade processual porque considerou precisamente ser este STA o competente para dela conhecer, em sede de recurso jurisdicional interposto da douta sentença. 2- A Fazenda Pública deduziu resposta em que conclui que deve ser negada a requerida reforma do acórdão por manifesta ausência de suporte legal. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer com base no facto de entender que “ o Ministério Público não intervém na tramitação legal do incidente de reforma de acórdão (artigo 670.º do CPC/ artigo 2.º, E do CPPT)”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- O segmento decisório cuja reforma vem requerida é do seguinte teor: 5.1-A recorrente nas conclusões 29 e 30 da sua alegação vem arguir a nulidade secundária, nos termos do artigo 201.°, n.°1 do CPC, decorrente da falta de prévia notificação para se pronunciar sobre a matéria de excepção deduzida pela Fazenda Pública na contestação. No entanto, tal arguição de nulidade também foi deduzida no tribunal “a quo” vindo a ser indeferida por despacho de fls.59/60, decisão essa transitada em julgado. Como assim, encontrando-se este tribunal de recurso impedido de reapreciar essa arguição de nulidade processual (cfr. artigos 493.°, n.°2 e 494.°, alínea e) do CPC), necessariamente improcedem as aludidas conclusões. 5- A requerente fundamenta o seu pedido de reforma no disposto no n.º 2, alínea b) do 669.º do CPC em que se estabelece que “ é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração”. Na argumentação que expendeu tendo em vista o pedido de reforma formulado, a recorrente vem defender que o aludido despacho de fls. 59/60 indeferira a arguida nulidade processual porque o meio próprio para a sua apreciação seria o presente recurso jurisdicional e daí que tivesse suscitado essa nulidade processual no recurso jurisdicional que interpusera da sentença. Ora, tal alegação exprime um total desacordo com a leitura que do despacho em causa foi feita no acórdão reformando e das consequências jurídicas que daí foram retiradas. Sendo assim, como é, o alegado pela reclamante não obtém qualquer respaldo na situação dos autos-caso julgado inclusive, nos termos da decisão reformanda. Daí que não ocorra qualquer erro, muito menos manifesto, que imponha a reforma do acórdão. Termos em que se acorda indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em três unidades de conta. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. Miranda de Pacheco (relator) - Brandão de Pinho - António Calhau.