0141/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0141/07
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Necessidade de esclarecimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008148
Nr Documento: SA1200707120141
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cc440e5d7c5fef380257347004ad5d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0141.07.01
Sumário
O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que significa que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando esse pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. O que vale por dizer, por um lado, que a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão da sentença e, por outro, que esta figura processual não consente que, a coberto de uma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos – porventura, contraditórios - juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença.
Texto
1. A Câmara Municipal de Cascais veio requerer a aclaração do Acórdão de 17/05/2007 (fls. 509 a 516) justificando esse pedido com a alegação de que o mesmo não explicitava devidamente as razões, de facto e de direito, que o levaram a considerar que o custo de uma obra englobava todos os seus valores parcelares, designadamente os relacionados com o custo do terreno onde a mesma foi implantada. Ouvido, o Ilustre Magistrado do Ministério Público foi de parecer que aquele Acórdão era claro e que, por isso, não continha obscuridade ou ambiguidade que exigisse esclarecimento pelo que requereu que se indeferisse o requerido. Vejamos, pois. 2. O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que significa que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando o pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. – Vd. A. dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 151.º O que vale por dizer, por um lado, que a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão da sentença e, por outro, que esta figura processual não consente que, a coberto de uma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos e, porventura, contraditórios juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença. Ou seja, e dito de outro modo, o prescrito no art.º 669.º do CPC não foi gizado para as partes manifestarem o seu desacordo com o julgado ou requererem a sua alteração mas, apenas e tão só, para que as mesmas requeiram, e obtenham, esclarecimento sobre uma decisão que, atenta a sua ambiguidade ou obscuridade, urja esclarecer. 3. Descendo ao caso sub judicio, verificamos que a questão abordada no Acórdão esclarecendo foi a de saber se a deliberação que aprovou a obra pública levada a efeito pela Requerente tinha, ou não, de ser precedida de audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que pudessem vir a ser afectados por ela. E respondeu positivamente a esta interrogação dizendo que o disposto no art.º 4.º da Lei 83/95, de 31/08, obrigava à realização dessa audição sempre que a obra aprovada fosse uma obra pública de impacte relevante e, in casu, a obra em causa tinha esta característica uma vez que o seu custo total - neste se englobando o valor pago pelas expropriações dos terrenos a ela necessários - era superior a um milhão de contos. O Requerente vem, agora, contestar o entendimento adoptado no Acórdão quanto ao conceito de custo de obra pública sustentando que por obra se deve entender “todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva o processo construtivo” e que, sendo assim, os valores pagos com a expropriação dos terrenos necessários à obra não podiam ser considerados. Deste modo, e alegando que o Acórdão não explicitou as razões porque entendera que o custo da obra também englobava o custo dos terrenos onde a mesma fora implantada, vem requerer esclarecimentos sobre esse entendimento. Todavia, não tem razão porquanto os motivos que nos conduziram a esse entendimento encontram-se claramente expostos naquele Aresto. Com efeito, nele se diz que “na interpretação da lei o primeiro elemento a ter em conta é a sua letra pelo que se o n.º 3 do art.º 4.º da Lei 83/85 declara que se considera que uma obra pública tem impacte relevante quando o seu custo for superior a um milhão de contos ter-se-á de entender que esse custo é a totalidade do montante gasto com ela, isto é, ter-se-á de entender que nesse custo estão englobados todos os valores parcelares efectivamente gastos e não apenas uma parte destes. Só assim não seria se o texto legislativo fosse ambíguo, incongruente ou conduzisse a conclusões manifestamente não queridas pelo legislador pois que, nesse caso, haveria que reconstituir o pensamento legislativo e eleger de entre os sentidos possíveis da lei aquele que melhor se adaptava ao seu texto, à unidade do sistema e à vontade presumida do legislador. – vd. art.º 9.º do Cod. Civil. Ora, no caso, não só o n.º 3 daquele art.º 4.º é claro como também não se recolhe na referida Lei qualquer indicação que nos possa levar a considerar que o legislador quis coisa diferente do que se retira da literalidade daquele texto legal. Ou seja, em parte alguma da lei se vê que o legislador, para estes efeitos, quis que o custo da obra não fosse o valor total nela gasto – o valor da empreitada acrescido do valor dispendido nas expropriações dos terrenos indispensáveis à sua realização - mas, apenas e tão só, o custo da empreitada.” Resulta, assim, do que fica dito que não só o Acórdão cuja aclaração se veio requerer desenvolveu, com clareza e inteligibilidade, as razões da sua decisão, o que significa inexistir ambiguidade ou obscuridade que justifiquem a prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais, como também o que este requerimento revela é que a Requerente discorda do decidido e, unicamente, pretende a sua alteração. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em considerar que o Acórdão de 17/05/2007 não contém ambiguidades ou obscuridades que importe esclarecer e, por isso, indeferem o requerido. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2007. Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.