082564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082564
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Contestação, Falta de contestação, Despacho saneador, Caso julgado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016998
Nr Documento: SJ199211250825641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fedecc4e510b8bf1802568fc003a274dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082564.F7
Sumário
Nas acções de arbitramento, quando a lei se reporta ao julgamento da improcedência da contestação, quer significar que, como o réu não viu consagrada a sua oposição, se abre a fase da consagração do pedido de nomeação de peritos para o arbitramento. Não significa isso que caiba ao réu o ónus da prova de que o direito do autor não existe. Na sua primeira fase, a acção é claramente declarativa, passando pela definição do direito das partes, sem qualquer alteração das regras do ónus da prova. É de rejeitar a conclusão de que, decidindo-se no despacho saneador não haver nulidades, se tem de aceitar que se dá por assente; definido e julgado o direito invocado pelo autor que o juiz podia ter decidido aí e que indevidamente deixou para a sentença. final. A falta de contestação nesse processo especial terá na sua sede o efeito cominatório de se reconhecer ao autor o direito que se arroga, sem se justificar o juízo de valor judicial sobre a correcção do silogismo judiciário que ele invoca, a partir da análise da própria causa de pedir e sua projecção sobre o pedido. Tendo o autor formulado um pedido principal e outro subsidiário e tendo-se quesitado matéria relativa a este último, nunca poderia entender-se que da decisão formal do saneador (supra, no III) resulta o caso julgado material ou substantivo da procedência do pedido principal.