964/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 1148/25
Acórdão
Acórdão Nº: 964/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1148/2025
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroJoaquim Pedro Cardoso da CostaDeclaração de Voto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260964.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 964/2026 Processo n.º 1148/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO A. e B. recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) do despacho do Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de 22.01.2025, que não admitiu a reclamação do despacho de 12.12.2024, o qual julgou improcedente a reclamação apresentada pelos aqui recorrentes de ato de Agente de Execução que determinou o prosseguimento da execução. No TRG, em 18.06.2025, foi proferida decisão da qual se extrai o trecho que seguidamente se transcreve: «[…] Os factos a considerar são os que constam do relatório supra. Escreveu o ora relator na decisão reclamada o seguinte: “A. e B. vieram reclamar da decisão proferida, em 22/01/2005, no âmbito do processo de execução que lhes move C. S.A., que lhe não admitiu o recurso interposto da decisão de 12/12/2024, por entender que este despacho que incide sobre matéria irrecorrível, nos termos do art. 723.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil. Após várias incidências processuais, foram os Reclamantes notificados para, querendo, se pronunciarem sobre a eventual inadmissibilidade do recurso devido ao valor da sucumbência. Os Reclamantes vieram fazê-lo, sustentando, em suma, que a decisão impugnada cauciona uma renovação da instância do agente de execução, sendo questões impugnatórias a montante da questão do conceito de valor exequendo, as da falta de fundamentação, da validade da decisão da Sra. Agente de Execução e a ineptidão do pedido de renovação que não traduzem o aparente valor do prejuízo de € 797,22, dizendo ainda haver dúvidas quanto ao valor da sucumbência devido à atuação do agente de execução. Referem ainda que a interpretação que se extrai do artigo 629.º, n.º 1 ex vi artigo 852º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não ser admissível recurso de decisão que não tendo liquidado o valor certo da dívida exequenda e tendo o Recorrente decaído em questões que afetavam a decisão de renovação da instância executiva com pressuposto implícito de valor superior à metade da alçada do tribunal recorrido fere o artigo 20º da Constituição. A decisão recorrida, proferida no seguimento de reclamação de ato da Sra. Agente de Execução que determinou a renovação da execução, sem fixar o valor em dívida, por alegado incumprimento do plano de pagamento em prestações da quantia exequenda, tem o seguinte teor: “Reclamação de ato (requerimento de 13/11/24): Vieram os executados reclamar do ato da SE que determinou o prosseguimento da execução. Observou-se o contraditório. Cumpre decidir – art. 723º, nº 1, al. c), do CPC. Os executados sustentam já ter cumprido o acordo que previa o pagamento de €8.972,23. Compulsado o documento que contém o acordo celebrado nesta execução (auto de penhora de 13/2/2017), não fazemos a mesma interpretação que os executados. Os mesmos reconduzem os conceitos de "valor exequendo", "dívida exequenda" e "valor da causa" a uma e a mesma coisa. Não é esse o nosso entendimento. O valor da causa é fixado, primeiramente com recurso à indicação das partes, tendo em vista a utilidade económica do processo e, normalmente, coincide com a dívida exequenda. Já o valor exequendo é o resultado da soma entre a dívida e as custas, que, no caso, foi fixado em €: 9869,45. Afirmamos e mantemos que não podem os autos prosseguir para cobrança das despesas e honorários de SE, mas tal não se aplica quando tal quantia for incluída em acordo celebrado, como é o caso. Assim, improcede a reclamação de acto. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC – art. 7º, nº 4, do RCP e tabela II anexa ao mesmo diploma – sem prejuízo do apoio judiciário concedido”. Lida a transcrita decisão recorrida verifica-se que considerou que o capital em execução ascendia a € 9.869,45. Os Executados pagaram, como referem, a quantia de € 9.072,23, conforme resulta do auto de diligência de 21/02/2017 (em que formalizou o acordo para pagamento em prestações, de onde ressalta a liquidação imediata de €1.000) e do reconhecimento de pagamento da Exequente da restante importância de 8.072,23, no seu requerimento de 31/01/2024. Consideram os Executados que com tais pagamentos estava tudo liquidado, até porque o valor em dívida seria na sua ótica de € 8.972,23, pelo que nessa visão se mostraria em excesso € 897,22 de capital, sendo que em rigor lhe estava a ser exigido na execução mais € 797,22 de capital. Ou seja, é neste valor que a decisão recorrida – que sancionou a renovação da execução – é desfavorável aos Recorrentes. Note-se de que ao contrário do que parece resultar do requerimento dos Reclamantes, os mesmos não interpuseram recurso da decisão da Sra. Agente de Execução, mas sim da decisão que apreciou o despacho de renovação de instância. Ora, a decisão recorrida, sufragando a renovação da instância, fixou, no entanto, o capital que deve ser executado, isto é € 9.869,45. Ora, tendo os executados liquidado o valor de € 9.072,23 no âmbito do plano de pagamentos acordado com a exequente, o valor de capital em execução a ser considerado é assim de € 797,22. Em suma, apesar da decisão da Sra. Agente de Execução não ter fixado o valor por que devia prosseguir a execução renovada, a decisão recorrida fê-lo ao fixar o capital em execução, sendo assim temos que tal decisão se mostrou desfavorável em relação à pretensão dos executados no apontado montante de € 797,22, de acordo com tudo o que supra se expendeu. Como tal, tendo em conta o disposto no art. 629.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por virtude do estatuído no art. 852.º do mesmo diploma legal, não poderá o recurso ser admitido desde logo por esta via (valor da sucumbência inferior a € 2.500,00) e por fundamentos distintos da decisão que não admitiu o recurso. Inexiste, por outro lado, qualquer inconstitucionalidade, na da não admissão de recurso por falta de sucumbência, faltando desde logo o pressuposto fáctico na argumentação dos Executados – o valor certo da dívida exequenda foi fixado na decisão recorrida, não tendo por isso os executados qualquer razão a este respeito, não tendo a renovação qualquer valor implícito superior a € 2.500,00. Assim, caso a Sra. Agente de Execução não tenha em conta o valor fixado, deverão os Executados, assim o entendendo, reagir pelos meios que a lei processual civil lhe faculta. Não há, pois, qualquer violação do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa, ao não se admitir o recurso em causa pelas apontadas e inverificadas razões. Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelos Executados, confirmando-se por distintas razões a decisão reclamada. Custas pelos Reclamantes (art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.”. Compulsados os autos principais, verificamos que em 10/3/2025 foi proferido o seguinte despacho: “O valor em dívida foi fixado, em 13/2/2017, na quantia de €: 9 869,45. Os executados pagaram, nos termos acordados, a quantia de €: 9.072,23, tendo o último pagamento sido efectuado em 30/12/2023. A SE apenas pode, após 30/12/2023, considerar em falta: €: 797,22 de capital; juros moratórios, à taxa de 4%, sobre o capital, desde 31/12/2024; juros compulsórios, sobre a quantia de €: 8972,23, desde o trânsito do requerimento de injunção, quanto ao montante devido ao Estado (50%), pois que nos termos do acordo depreende-se que a exequente prescindiu do mesmo, desde que assim seja exigido pela DMMP. Assim, antes do mais, vão os autos com termo de vista à DMMP e, vindos, conclua. Desta decisão, efetivamente interpôs recurso a Exequente, conforme referiram os Executados, defendendo que se encontra em dívida o valor de € 21.748,51, a que deverão acrescer os juros moratórios vincendos (à taxa que consta do título executivo – 24,72%) e os juros compulsórios vincendos, ambos até efetivo e integral pagamento. Tal recurso foi admitido por decisão de 3/6/2025, pelo que independentemente da bondade da admissão de tal recurso, julga-se que existe fundada dúvida quanto ao valor da sucumbência, ainda que supervenientemente, nos termos do art. 629.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pelo que, neste conspecto, se deve atender somente ao valor da causa para efeitos de admissibilidade do recurso, pelo que por esta via, tendo o valor da causa sido fixado em € 8.972,23, seria de admitir o recurso. Contudo, como vimos, a decisão reclamada não admitiu o recurso por entender ser ao caso aplicável o disposto no art. 723.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, que estabelece que compete ao juiz julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de atos e impugnações do agente de execução. O despacho recorrido, de 12/12/2024, tem o seguinte teor: Reclamação de acto (requerimento de 13/11/24): Vieram os executados reclamar do acto da SE que determinou o prosseguimento da execução. Observou-se o contraditório. Cumpre decidir – art. 723º, nº 1, al. c), do CPC. Os executados sustentam já ter cumprido o acordo que previa o pagamento de €8.972,23. Compulsado o documento que contém o acordo celebrado nesta execução (auto de penhora de 13/2/2017), não fazemos a mesma interpretação que os executados. Os mesmos reconduzem os conceitos de "valor exequendo", "dívida exequenda" e "valor da causa" a uma e a mesma coisa. Não é esse o nosso entendimento. O valor da causa é fixado, primeiramente com recurso à indicação das partes, tendo em vista a utilidade económica do processo e, normalmente, coincide com a dívida exequenda. Já o valor exequendo é o resultado da soma entre a dívida e as custas, que, no caso, foi fixado em €: 9869,45. Afirmamos e mantemos que não podem os autos prosseguir para cobrança das despesas e honorários de SE, mas tal não se aplica quando tal quantia for incluída em acordo celebrado, como é o caso. Assim, improcede a reclamação de ato. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC – art. 7º, nº 4, do RCP e tabela II anexa ao mesmo diploma – sem prejuízo do apoio judiciário concedido”. Na reclamação do despacho que não admitiu o recurso do despacho supra transcrito, os Executados aduziram em sinopse, que o que está em causa no recurso não reporta a atos do Agente de Execução de natureza discricionária, tendo a ver com questões vinculadas e por isso se julga que sempre seria de ser admitido o recurso e vir a ser apreciado. Ademais, a interpretação do artigo 641.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil conjugada com o artigo 723.º, n.º 1, alínea c) no sentido de não ser admissível recurso de decisão que se debruça sobre questões colocadas ao Tribunal que reportam a atos vinculados do agente de execução, viola os princípios do Estado de Direito e o do Acesso aos Direito e Tutela Jurisdicional efetiva, pelo que sempre será de interpretar restritivamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 723.º do CPC, na medida em que uma ideia de irrecorribilidade absoluta colidiria com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º n.ºs 1 e 4, da CRP), inconstitucionalidades que se deixam invocadas desde já e para efeito de eventual recurso ao Tribunal Constitucional. Invocam ainda em seu favor doutrina e jurisprudência. Apreciando. É certo que interpretando a al. c) do referido art. 723.º, n.º 1 do Código de Processo Civil existe o entendimento que “(...) a decisão judicial proferida na sequênci a da reclamação de ato ou da impugnação de decisão do agente de execução admitirá recurso desde que o ato ou decisão do agente de execução sejam vinculados. Na verdade, a irrecorribilidade nestas situações colidiria com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva (...)”. Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, em Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 2a ed., 2025, pág. 65. Discordamos, porém, de tal entendimento. O art. 723.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil é claríssimo a este respeito, sendo que referida posição se consubstancia, salvo o devido respeito, numa não admissível interpretação ab-rogante de tal normativo, substituindo-se o julgador ao legislador, em violação do princípio da separação de poderes, pelo que que se nos afigura tal interpretação, essa sim, inconstitucional por violação designadamente dos arts. 161.º, n.º 1 al. c) e 202.º da Constituição da República Portuguesa. Estamos aqui perante uma norma que limita, a não ser perante norma especial, as possibilidades de recurso das decisões proferidas na sequência de reclamação de atos do agente de execução. De modo que, inexistindo no caso concreto norma especial que admita o recurso, cabe ao juiz de primeira instância decidir dessa matéria, sem possibilidade de recurso. Do sumário do acórdão da Relação de Coimbra de 22/1/2019, no processo. 556/08.0TBPMS-D.C1, refere-se que: A decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – art. 812º do CPC - irrecorrível: cfr. art. 723º nº 1, al. c) do CPC”. Ou seja, de harmonia com esta norma, as decisões judiciais que decidem reclamações de atos do agente de execução são irrecorríveis, pois que existe norma de irrecorribilidade consagrada no art. 723º, nº 1, al. c) do Código de Processo Civil. Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça de 1/10/2024, no processo n.º 1406/16.9T8PDL-B.Ll.Sl: “No âmbito do processo executivo o legislador atribuiu ao agente de execução a competência para impulsionar o processo e realizar todas as diligências do processo executivo que não sejam atribuídas à secretaria ou que sejam da competência do juiz de execução. Ficou, no entanto, salvaguardada a sindicância dos seus atos em geral, dos quais cabe reclamação para o Juiz de Execução, a quem cabe a competência para os validar ou revogar, o que sucede de modo particular relativamente aos atos que sejam suscetíveis de afetar direitos fundamentais das partes ou de terceiros. É claro a esse propósito o artigo 723.º n.º 1 c) do Código de Processo Civil ao deferir ao Juiz de Execução a competência para julgar as reclamações de atos e as impugnações de decisões do agente de execução. E, muito embora não seja inequívoco o alcance de tal limitação, a norma em causa estabelece um único grau de impugnação dos atos e decisões do agente de execução, contrariamente ao que sucede quanto à competência do Juiz de Execução em relação às demais matérias elencadas no artigo 723.º n.º 1 do Código de Processo Civil. A interpretação da norma em causa tem, de resto, de ser articulada com o regime dos recursos em geral e no processo executivo em especial (artigos 852.º a 854.º do Código de Processo Civil).E da análise conjugada do regime nos recursos na acção executiva resulta claro que o legislador restringiu fortemente a possibilidade de recurso das decisões proferidas no seu âmbito – o que se ficou a dever às especificidades da acção executiva – tendo o legislador optado por limitar a admissão dos recursos às decisões proferidas nos procedimentos ou incidentes de natureza declaratória inseridos na tramitação executiva. Na concretização de tal orientação de princípio, o legislador optou por elencar as decisões suscetíveis de ser objeto de recurso de apelação para os Tribunais da Relação (artigo 853.º n.º 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil), restringindo-os aos que tenham por objecto decisões proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratória inseridos na tramitação da acção executiva e, nos termos gerais, às decisões taxativamente identificadas nos n.º 2 e 3 do artigo 853.º do Código de Processo Civil.Daí que no acórdão ora questionado se tenha salientado que a reclamação contra a nota de honorários e despesas elaborada pelo Agente de Execução não se subsume à previsão do artigo 853.º n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil, para concluir que não era admissível o recurso de apelação interposto do despacho que a decidiu. E se era assim quanto ao recurso de apelação, por maioria de razão o é quanto ao recurso de revista interposto pelos recorrentes”. Invocam ainda os reclamantes a inconstitucionalidade material do regime jurídico previsto no art. 723.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil uma vez que se impede o recurso para o Tribunal da Relação. Considerando a natural escassez dos meios disponibilizados para o estado cumprir a sua função de administrar a Justiça, a necessidade da sua racionalização contende com a admissibilidade ilimitada de recursos que, de resto, não tem cobertura ou fundamento na nossa constituição. Daí que o Tribunal Constitucional, através da sua jurisprudência vem defendendo que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição. Neste sentido, pode ver-se Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 453, e em O Direito Fundamental do Acesso aos Tribunais e a Reforma do Processo Civil, em Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, págs. 763 e segs., citando jurisprudência do Tribunal Constitucional, segundo a qual o que há é um “genérico direito ao recurso de atos jurisdicionais, cujo conteúdo pode ser traçado pelo legislador ordinário, com maior ou menor amplitude”, ainda que seja vedada “a redução intolerável ou arbitrária” desse direito. Assim, podemos concluir que o direito ao recurso, tal como acontece em geral nos demais ordenamentos jurídicos contemporâneos, não configura um direito absoluto, já que da Constituição não resulta a existência de um direito ilimitado a impugnar todas as decisões judiciais. O que faz com que a existência de vários graus de jurisdição dependa de certas condições objetivas e ou subjetivas fixadas pelo legislador ordinário. Tem-se, contudo, por certo que está vedado ao legislador ordinário suprimir em bloco a recorribilidade ou fazê-la depender de circunstâncias que traduzam a violação do princípio da proporcionalidade, o que não significa que que toda e qualquer restrição a um ou mais graus de jurisdição traduza violação de regras ou de princípios constitucionais (Cfr. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, pág. 101, Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2ª ed., pág. 377, e Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª ed., pág. 75). Lopes do Rego em “O Direito Fundamental do Acesso aos Tribunais e a Reforma do Processo Civil”, supra referido, na pág. 764 defende que as: “limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais”. Não havendo um critério formal que delimite os poderes do legislador ordinário sobre a temática do direito ao recurso, sufragamos a posição de Ribeiro Mendes, em Recursos em Processo Civil, pág. 101, que refere que dentro dos princípios enunciados, o legislador poderá ampliar ou restringir os recursos civis, quer através da alteração dos pressupostos de admissibilidade, quer através da mera atualização dos valores das alçadas. Assim sendo, conclui-se que o art. 723.º, n.º 1, al c) do Código Processo Civil, na interpretação que lhe conferimos, não consubstancia qualquer inconstitucionalidade material por alegada violação do princípio constitucional, designadamente o alvitrado art. 20.º da Constituição da República Portuguesa. Para finalizar, diga-se, ainda, que o art. 723.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil não contém uma total restrição ao direito de recurso, entendido em sentido amplo, já que a intervenção do juiz, ao abrigo deste normativo, constitui já uma segunda decisão, embora agora de cariz jurisdicional, para sindicar um ato que foi praticado pelo agente de execução, com o qual uma das partes não se conformou e que por isso dele reclamou (cfr. em todo o sentido exposto, o acórdão deste Tribunal da Relação de 20/5/2021, processo n.º 2743/17.0T8GMR-D.G1). Sumário: O artigo 723.º, n.º 1 do Código de Processo Civil não admite o recurso das decisões que incidam sobre reclamações de atos e impugnação de decisões do agente de execução, ainda que sobre matéria vinculada. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem esta 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a reclamação apresentada pelos executados/reclamantes, confirmando em consequência a decisão proferida pelo aqui relator, e julgando improcedente a reclamação apresentada. […]». A. e B. apresentaram recurso desta decisão para o Tribunal Constitucional (TC), nos termos que se seguem: «[…] A decisão em mérito, sancionando a decisão de 1.ª Instância, não admite a reclamação contra a decisão de não admissão de recurso; Decisão agora irrecorrível em termos ordinários; Donde, não mais resta do que aos Reclamantes interpor da decisão em mérito RECURSO para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do nº. 1 do artigo 70.ºda Lei Constitucional e com fundamento na inconstitucionalidade do: entendimento normativo no sentido tirado do artigo 641.º, n.º 2, alínea a) do CPC conjugado com o artigo 723.º, n.º 1, alínea c), também do CPC, de não ser admissível recurso de decisão que se debruça sobre questões colocadas ao Tribunal que reportam a atos vinculados do agente de execução; entendimento normativo, agora tirado pelo acórdão de 18/6/2025, no sentido de que o artigo 723.º, n.º 1, alínea c) do CPC não contém uma total restrição ao direito de recurso, entendido em sentido amplo, já que a intervenção do juiz, ao abrigo deste normativo, constitui já uma segunda decisão, embora agora de cariz jurisdicional, para sindicar um ato que foi praticado pelo agente de execução, com o qual uma das partes não se conformou e que por isso dele reclamou; Fundamenta-se a inconstitucionalidade na violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º n.ºs 1 e 4, da CRP) colocando-se em causa, ainda, os princípios de justiça, estado de direito, da legalidade e acesso aos tribunais, ao permitir uma ideia de irrecorribilidade absoluta; Uma irrecorribilidade irrestrita, como a defendida nestes entendimentos, constitui uma restrição desproporcional ao direito de recorrer. […]». No TRG foi admitido o recurso de constitucionalidade, com efeito meramente devolutivo. Já no Tribunal Constitucional (TC), as partes foram notificadas para alegar, aí se especificando que se deveria proceder a um ajustamento formal do objeto do recurso, na parte que poderia ser conhecida, nos termos que se seguem: «[…] [N]otifique para a apresentação das alegações previstas nos artigos 78.º-A, n.º 5, e 79.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), precisando-se, procedendo ao seu ajustamento formal, que o objeto deste recurso, na parte que se afigura poder ser conhecida (ao invés do que sucede com o segundo ponto desse objeto do recurso, que se considera, ainda liminarmente, não corresponder a uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa que possa ser apreciada por este Tribunal), corresponde à invocada inconstitucionalidade da interpretação normativa efetuada na decisão recorrida do artigo 723.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, no sentido que não é admissível recurso das decisões judiciais que incidam sobre reclamações de atos e impugnação de decisões de agente de execução sobre matéria vinculada. […]». Os recorrentes apresentaram alegações das quais se extraem as seguintes conclusões: O presente recurso versa a inconstitucionalidade da norma – ou o sentido normativo – extraído da conjugação dos artigos 641.º, n.º 2, alínea a) e 723.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código de Processo Civil, segundo a qual não é admissível recurso de decisão que se pronuncie sobre reclamações dirigidas ao tribunal, referentes a atos vinculados do agente de execução. Tal interpretação viola o disposto nos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 2.º, 18.º, n.º 2, e 266.º, n.º 2, da CRP, por restringir de forma desproporcionada o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, pilares essenciais do Estado de Direito. O direito ao recurso integra o conteúdo essencial da tutela jurisdicional efetiva, não podendo o legislador eliminá-lo de modo absoluto ou arbitrário, sobretudo quando estão em causa decisões judiciais suscetíveis de afetar direitos fundamentais, nomeadamente o direito de propriedade, o direito à habitação e a dignidade da pessoa humana. A interpretação normativa em causa cria uma zona de irrecorribilidade absoluta (como regra sem exceção), incompatível com o princípio da proibição da denegação de justiça e com o dever do Estado de assegurar controlo jurisdicional efetivo sobre todos os atos dos poderes públicos. O agente de execução não exerce função jurisdicional e, por essa razão, os seus atos vinculados à lei, devem poder ser plenamente sindicados em via judicial e recursiva, sendo que a reclamação daqueles não assume essa natureza. O entendimento que nega recurso das decisões judiciais que apreciam reclamações de atos vinculados do agente de execução sacrifica totalmente o direito de defesa e a garantia de reexame judicial por instância superior. A doutrina e jurisprudência têm, aliás, vindo a sustentar a recorribilidade destas decisões, afirmando que a sua irrecorribilidade em face da suscetibilidade dos atos do agente de execução vinculados poderem lesar direitos fundamentais, bem como ter prejuízos materiais graves ou de dimensão assinalável para os executados. […]». A parte recorrida, C., S.A., não contra-alegou. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, pelo que, para que o TC o possa conhecer é necessário cumprir vários pressupostos de cariz formal, exigidos pela própria LTC e reiterados pela jurisprudência deste Tribunal. Logo no requerimento para apresentação de alegações, os recorrentes foram alertados de que a segunda questão de inconstitucionalidade formulada no requerimento de recurso para o TC poderia não ser conhecida, em razão de não consubstanciar uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso é precisamente que o recorrente identifique e pretenda sindicar uma norma ou interpretação normativa, concretamente aplicada pela decisão recorrida, que reputa desconforme com a Lei Fundamental. Como nos ensina Lopes do Rego (Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, p. 106): «[…] [O] recurso de constitucionalidade tem de incidir sobre o critério ou padrão normativo da decisão, sobre uma regra abstratamente enunciada (ou enunciável) e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica – não podendo destinar-se a pretender sindicar o ato de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria (e irrepetível) do caso concreto. […]». No despacho para apresentação de alegações, como referido, procedeu-se ainda a um necessário ajuste formal do objeto relativo à primeira questão de inconstitucionalidade, nos termos expostos supra. Reconfiguração esta que os recorrentes adotaram nas suas alegações, tal como restringiram a questão de inconstitucionalidade que pretendem ver dirimida à primeira questão apresentada no requerimento de recurso para este Tribunal, prescindindo, ao que tudo indica, da segunda questão. Nestes termos, e recuperando o afirmado nas conclusões das alegações de recurso produzidas junto deste Tribunal pelos recorrentes, o objeto deste recurso é o seguinte: «[…] A inconstitucionalidade da norma – ou [do] sentido normativo – extraído da conjugação dos artigos 641.º, n.º 2, alínea a) e 723.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código de Processo Civil, segundo a qual não é admissível recurso de decisão que se pronuncie sobre reclamações dirigidas ao tribunal, referentes a atos vinculados do agente de execução. […]». Esta interpretação normativa é, na ótica dos recorrentes, desconforme com a CRP, por violação dos princípios ínsitos aos seguintes artigos: 20.º, n.os 1 e 4; 2.º; 266.º, n.º 2; e 18.º, n.º 2. Nas palavras dos recorrentes: «[…] Esta [interpretação] viola o artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP, que consagra o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, o artigo 2.º da CRP, que consagra o princípio do Estado de Direito democrático, o artigo 266.º, n.º 2, relativo ao princípio da legalidade e da prossecução do interesse público e o artigo 18.º, n.º 2, que impõe a proporcionalidade das restrições de direitos fundamentais; […]». Também aqui, porém, cumpre proceder a uma restrição dos parâmetros de controlo convocáveis. Na realidade, tratando-se de compreender se a limitação do direito ao recurso é constitucionalmente admitida neste contexto, chamar à colação o artigo 2.º e o artigo 266.º, n.º 2 surge como prescindível. Efetivamente, trata-se de uma questão que nos remete diretamente para os princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva, bastando-se o juízo de (des)conformidade constitucional com a convocação destes princípios como parâmetros. Os artigos cuja conformidade constitucional é posta em causa dispõem o seguinte (itálicos acrescentados): «Artigo 641.º Despacho sobre o requerimento Findos os prazos concedidos às partes, o juiz aprecia os requerimentos apresentados, pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso, se a tal nada obstar. O requerimento é indeferido quando: Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer; Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões. No despacho em que admite o recurso, deve o juiz solicitar ao conselho distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, quando estes não possam ser representados pelo Ministério Público. No caso previsto no número anterior, o prazo de resposta do recorrido ou de interposição por este de recurso subordinado conta-se da notificação ao mandatário nomeado. A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º. A decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 643.º. No despacho em que admite o recurso referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 629.º, deve o juiz ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, salvo nos casos em que o requerido no procedimento cautelar não deva ser ouvido antes do seu decretamento. […] Artigo 723.º Competência do juiz Sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz: Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar; Julgar a oposição à execução e à penhora, bem como verificar e graduar os créditos, no prazo máximo de três meses contados da oposição ou reclamação; Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias; Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias. Nos casos das alíneas c) e d) do número anterior, pode o juiz aplicar multa ao requerente, de valor a fixar entre 0,5 UC e 5 UC, quando a pretensão for manifestamente injustificada. […]». Na verdade, a questão colocada pelos recorrentes, é mais restrita do que a simples irrecorribilidade da decisão sobre as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, antes estando em causa a irrecorribilidade quando estamos perante atos vinculados do agente de execução. Segundo Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. II, Coimbra: Almedina, 2020, p. 61), «[o]s atos executivos podem ser vinculados (v.g. modo de realização da penhora), discricionários (v.g. arts. 812.º, n.º 5 e 833.º, n.º 1) ou de mero expediente (v.g. fixação da data da venda)». E esta distinção não deve ser desprezada ou subavaliada, muito embora não seja necessariamente impeditiva da consagração de um mesmo regime recursório para os vários atos possíveis. Como escreve Delgado de Carvalho (Jurisdição e Caso Estabilizado, Lisboa: Quid Iuris, 2017, p. 190), de «[…] entre os atos praticados e as decisões tomadas pelo agente de execução, é necessário distinguir o âmbito da atividade discricionária e o uso legal de um poder discricionário, do domínio vinculado ou da legalidade deste agente. Isto porque no domínio da legalidade é mais forte a probabilidade de o ato praticado ou a decisão tomada pelo agente de execução restringir direitos e interesses protegidos das partes». In casu, recorde-se, o ato em causa era a renovação da execução (portanto, a determinação do seu prosseguimento) pela agente de execução. Para defesa da sua posição, os recorrentes louvam-se numa determinada corrente doutrinária que defende que o artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do CPC, deve sofrer uma redução teleológica, no sentido de a inadmissibilidade do recurso abranger unicamente o controlo, pelo juiz, da atividade discricionária do agente de execução. Isto é, o artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do CPC, constitui «um poder dirigido ao controlo da capacidade decisória do agente de execução, quer no domínio da atividade vinculada, quer quanto aos atos ou decisões discricionários deste agente» (v. Delgado de Carvalho, p. 190). Todavia, no âmbito dos atos vinculados, e porque eles são suscetíveis de uma maior restrição de direitos e interesses das partes, a irrecorribilidade estatuída no artigo em causa deve ser afastada. Defende-se, portanto, nesta corrente, a vigência de um paralelismo com o artigo 630.º, n.º 1 do CPC, relativo aos despachos que não admitem recurso e que estatui «[n]ão admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário». Convocando uma vez mais Delgado de Carvalho, p. 196: «[…] A garantia constitucional de processo justo opõe-se a que essa irrecorribilidade seja absoluta e generalizada, devendo limitar-se à atividade discricionária daquele agente, por paralelismo com o regime estabelecido no artigo 630.º, n.º 1 do mesmo Código. Vale dizer, se o juiz decidir uma reclamação apresentada contra um ato do agente de execução praticado no domínio da atividade vinculada deste agente, essa decisão pode ser recorrível, sendo o regime de recurso o regime geral, em função do valor da causa e da sucumbência, dado que não existe norma recursiva específica; se o ato for praticado no domínio da atuação discricionária do agente de execução, já o juiz decide sem admissibilidade de recurso. […]». No mesmo sentido pugnam Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa (ob. cit, p. 63), afirmando o seguinte: «[…] Cremos, aliás, que a interpretação restritiva que se impõe é ainda mais abrangente, devendo entender-se, como defende Delgado Carvalho, ob. cit., pp. 191, 195-197, que a decisão judicial proferida na sequência da reclamação de ato ou da impugnação de decisão do agente de execução admitirá recurso desde que o ato ou decisão do agente de execução sejam vinculados. Na verdade, a irrecorribilidade nessas situações colidiria com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º, n.º 1, da CRP), num contexto em que a direção e gestão do processo de execução está cometida ao agente de execução. Neste enfoque, a recorribilidade das decisões proferidas pelo juiz, ao abrigo da al. c) deste art. 723.º, que se traduzam na suspensão, extinção ou anulação da execução (art. 853.º, n.º 2, al. b)), constitui o afloramento de uma regra de recorribilidade e não uma exceção, devendo admitir-se a impugnação da decisão judicial sempre que na sua génese esteja uma decisão vinculada do agente de execução. […]». Todavia, e uma vez que se está agora no âmbito da jurisdição constitucional, não se pretende determinar se esta interpretação da norma é possível ou a preferível, mas sim compreender, partindo da norma tal qual foi aplicada no tribunal recorrido, se a interpretação da norma que exclui o recurso quer no caso dos atos vinculados, quer no caso dos atos discricionários, é conforme com a CRP (em particular, com os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4 conjugados com o artigo 18.º, n.º 2). O problema central é compreender se esta restrição ao regime dos recursos é legítima (é proporcional, nomeadamente) em face dos mandamentos constitucionais de garantia da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo, do acesso ao direito e aos tribunais. Quanto à questão de inconstitucionalidade aqui suscitada, pronunciou-se a decisão recorrida no sentido que agora se retoma: «[…] Invocam ainda os reclamantes a inconstitucionalidade material do regime jurídico previsto no art. 723.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil uma vez que se impede o recurso para o Tribunal da Relação. Considerando a natural escassez dos meios disponibilizados para o estado cumprir a sua função de administrar a Justiça, a necessidade da sua racionalização contende com a admissibilidade ilimitada de recursos que, de resto, não tem cobertura ou fundamento na nossa constituição. Daí que o Tribunal Constitucional, através da sua jurisprudência vem defendendo que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição. Neste sentido, pode ver-se Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 453, e em O Direito Fundamental do Acesso aos Tribunais e a Reforma do Processo Civil, em Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, págs. 763 e segs., citando jurisprudência do Tribunal Constitucional, segundo a qual o que há é um “genérico direito ao recurso de atos jurisdicionais, cujo conteúdo pode ser traçado pelo legislador ordinário, com maior ou menor amplitude”, ainda que seja vedada “a redução intolerável ou arbitrária” desse direito. Assim, podemos concluir que o direito ao recurso, tal como acontece em geral nos demais ordenamentos jurídicos contemporâneos, não configura um direito absoluto, já que da Constituição não resulta a existência de um direito ilimitado a impugnar todas as decisões judiciais. O que faz com que a existência de vários graus de jurisdição dependa de certas condições objetivas e ou subjetivas fixadas pelo legislador ordinário. Tem-se, contudo, por certo que está vedado ao legislador ordinário suprimir em bloco a recorribilidade ou fazê-la depender de circunstâncias que traduzam a violação do princípio da proporcionalidade, o que não significa que que toda e qualquer restrição a um ou mais graus de jurisdição traduza violação de regras ou de princípios constitucionais (Cfr. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, pág. 101, Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2a ed., pág. 377, e Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8a ed., pág. 75). Lopes do Rego em “O Direito Fundamental do Acesso aos Tribunais e a Reforma do Processo Civil”, supra referido, na pág. 764 defende que as: “limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais.”. Não havendo um critério formal que delimite os poderes do legislador ordinário sobre a temática do direito ao recurso, sufragamos a posição de Ribeiro Mendes, em Recursos em Processo Civil, pág. 101, que refere que dentro dos princípios enunciados, o legislador poderá ampliar ou restringir os recursos civis, quer através da alteração dos pressupostos de admissibilidade, quer através da mera atualização dos valores das alçadas. Assim sendo, conclui-se que o art. 723.º, n.º 1, al c) do Código Processo Civil, na interpretação que lhe conferimos, não consubstancia qualquer inconstitucionalidade material por alegada violação do princípio constitucional, designadamente o alvitrado art. 20.º da Constituição da República Portuguesa. Para finalizar, diga-se, ainda, que o art. 723.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil não contém uma total restrição ao direito de recurso, entendido em sentido amplo, já que a intervenção do juiz, ao abrigo deste normativo, constitui já uma segunda decisão, embora agora de cariz jurisdicional, para sindicar um ato que foi praticado pelo agente de execução, com o qual uma das partes não se conformou e que por isso dele reclamou, (cfr. em todo o sentido exposto, o acórdão deste Tribunal da Relação de 20/5/2021, processo n.º 2743/17.0T8GMR-D.G1). […]». Com efeito, e como bem assinala a decisão recorrida, a posição da jurisprudência constitucional tem sido a de reconhecer grande latitude ao legislador democrático para conformar o regime de recursos, contanto que não o elimine ou descaracterize em absoluto. Efetivamente, já por várias vezes o TC tratou a questão da conformação dos recursos em processo civil, admitindo a sua limitação e não exigindo um segundo grau de jurisdição. Como se afirmou no Acórdão n.º 638/1998: «[…] O artigo 20º, nº 1, da Constituição assegura a todos «o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Tal direito consiste no direito a ver solucionados os conflitos, segundo a lei aplicável, por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, e face ao qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa dos respetivos pontos de vista (designadamente sem que a insuficiência de meios económicos possa prejudicar tal possibilidade). Ao fim e ao cabo, este direito é ele próprio uma garantia geral de todos os restantes direitos e interesses legalmente protegidos. Mas terá de ser assegurado em mais de um grau de jurisdição, incluindo-se nele também a garantia de recurso? Ou bastará um grau de jurisdição? A Constituição não contém preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem em processo civil; e, em processo penal, só após a última revisão constitucional (constante da Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro), passou a incluir, no artigo 32º, a menção expressa ao recurso, incluído nas garantias de defesa, assim consagrando, aliás, a jurisprudência constitucional anterior a esta revisão, e segundo a qual a Constituição consagra o duplo grau de jurisdição em matéria penal, na medida (mas só na medida) em que o direito ao recurso integra esse núcleo essencial das garantias de defesa previstas naquele artigo 32º. Para além disso, algumas vozes têm considerado como constitucionalmente incluído no princípio do Estado de direito democrático o direito ao recurso de decisões que afetem direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos, mesmo fora do âmbito penal (ver, a este respeito, as declarações de voto dos Conselheiros Vital Moreira e António Vitorino, respetivamente no Acórdão nº 65/88, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11, pág. 653, e no Acórdão nº 202/90, id., vol. 16, pág. 505). Em relação aos restantes casos, todavia, o legislador apenas não poderá suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer. Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210º), terá de admitir-se que «o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos» (cfr., a este propósito, Acórdãos nº 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e nº 340/90, id., vol. 17, pág. 349). Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (cfr. os citados Acórdãos nº 31/87, 65/88, e ainda 178/88 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 12, pág. 569); sobre o direito à tutela jurisdicional, ainda Acórdãos nº 359/86, (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 8, pág. 605), nº 24/88, (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11, pág. 525), e nº 450/89, (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 13, pág. 1307). O legislador ordinário terá, pois, de assegurar o recurso das decisões penais condenatórias e ainda, segundo certo entendimento, de quaisquer decisões que tenham como efeito afetar direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos. Quanto aos restantes casos, goza de ampla margem de manobra na conformação concreta do direito ao recurso, desde que não suprima em globo a faculdade de recorrer. O Tribunal teve ocasião de apreciar a questão da inconstitucionalidade da norma em causa - constante do § único do artigo 15º do Decreto 37021 - no seu Acórdão nº 270/95 (Diário da República, II Série, nº 167, de 21 de Julho de 1995), confrontando-a com o artigo 20º, nº 1, da CRP. Aí se escreveu: Porém, o conteúdo do direito a recorrer ou do direito a um duplo grau de jurisdição não tem sido entendido pela jurisprudência do tribunal Constitucional como uma direta emanação da Constituição. Dos artigos 20º e 212º apenas se deduz uma garantia contra violações radicais, pelo legislador ordinário, do sistema de recursos instituídos e da igualdade dos cidadãos na sua utilização (cf. Acórdão nº 65/88) Mas a esta exigência mínima impõe-se acrescentar ainda, por imposição do princípio do acesso à justiça e do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2º da Constituição) - do qual se extrai a garantia de controlo pelo direito das decisões dos próprios órgãos jurisdicionais -, que o acesso a sucessivos graus de jurisdição deve ser definido segundo critérios objetivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões), e que respeitem o princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto (cf., neste sentido, os citados Acórdãos nº 68/85 e 163/90, no Diário da República, 2ª série, de 15 de Junho de 1985 e de 18 de Outubro de 1991, respetivamente). Não existe, desta forma, um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais, nem se pode, consequentemente, afirmar que a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição (com exceção do processo penal). Definido assim o conteúdo do princípio do duplo grau de jurisdição, e não revertendo a matéria em causa ao âmbito do processo penal, não se vê que a norma do § único do artigo 15º do Decreto nº 37021, ao determinar a irrecorribilidade da decisão final do recurso interposto para o tribunal da 1ª instância da decisão da comissão fiscal de avaliação, em matéria de avaliação de rendas, viole de qualquer forma aquela garantia do acesso aos tribunais. Tanto mais que o recorrente tinha ao seu dispor a via de recurso judicial - logo, de acesso a uma instância judicial -, ou seja, de controle por uma entidade judicial da decisão da comissão fiscal, e que utilizou. Aqui, o tribunal funciona, na verdade, já como uma via de recurso, de reapreciação da decisão da comissão de avaliação, caso as partes não se conformem com a mesma. E tanto basta para que se encontre satisfeita aquela imposição constitucional. […]». Também no Acórdão n.º 163/1990 o TC afirmou a legitimidade da restrição das possibilidades de recurso, conquanto este não seja totalmente suprimido e as restrições não violem o princípio da igualdade. Segundo se pode extrair do mesmo, «[…] A norma que assim limita o direito de recurso será constitucionalmente legítima? O artigo 20.º, n.º 1, da Constituição prescreve: A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Este direito de acesso aos tribunais «para defesa dos seus direitos e interesses legítimos» é, entre o mais, um direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das regras da imparcialidade e independência, possibilitando-se, designadamente, um correto funcionamento do contraditório. Este direito há-de exercer-se em condições de plena igualdade. Designadamente, a justiça não pode ser «denegada por insuficiência de meios económicos» e, no processo, as partes hão-de ser colocadas em perfeita paridade de condições no tocante à defesa dos respetivos direitos e interesses: cada uma delas — como diz Manuel de Andrade — há-de poder «deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultados de umas e de outras» (cfr. Noções Elementares de Processo Civil, I, Coimbra, 1956, p. 364). Mas terá este acesso aos tribunais que ser assegurado sempre em mais de um grau de jurisdição? Terá que haver, pelo menos, um duplo grau de jurisdição, e, assim, no mínimo, direito a um recurso? É óbvio que, achando-se constitucionalmente garantido o direito de acesso aos tribunais e prevendo a Constituição a existência de tribunais de recurso [cfr. artigos 211.º, n.º 1, alínea a), e 212.º, n.os 1, 3, 4 e 5] daí há-de decorrer — como se acentuou no Acórdão deste Tribunal n.º 178/88 (Diário da República, II Série, de 30 de Novembro de 1988) — «que o legislador não é inteiramente livre da definição de quais sejam as decisões recorríveis […]». Embora disponha de «uma larga margem de liberdade no tocante à definição das decisões suscetíveis de ser impugnadas por via de recurso […]», não pode ele — como este Tribunal também assinalou no seu Acórdão n.º 31/87 (Diário da República, II Série, de 1 de Abril de 1987) — «eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso», nem «inviabilizar na prática» essa faculdade. Assim, no tocante ao processo criminal, o princípio constitucional das garantias de defesa, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, «impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias» e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer «actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou a restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos [seus] direitos fundamentais «(cfr. citado Acórdão n.º 31/87). E isto, porque “a faculdade de recorrer em processo penal traduz uma expressão do direito de defesa”, pois “é ela que permite ao arguido superar a antítese entre o interesse público à condenação e o seu próprio interesse de defesa e obter a reforma de sentença injusta, de sentença inquinada de vício substancial ou de erro de julgamento” (cfr. Acórdão n.º 61/88, publicado no Diário da República, II Série, de 20 de Agosto de 1988). A Constituição não impõe, porém – ainda que, só para o processo penal – que o legislador consagre a faculdade de recorrer de todo e qualquer ato do juiz. No Acórdão n.º 178/88 já citado, escreveu-se o seguinte: O direito a um duplo grau de jurisdição, sendo, embora, uma exigência constitucional que, como decorrência do princípio de defesa do arguido, há-de valer, ao menos em geral, no domínio do processo penal, não é, porém, uma garantia que deva cobrir todos os atos judiciais do processo [cfr., também, Acórdão n.º 259/88 (Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1989)]. Se, no processo penal, onde está em jogo a liberdade e a honra das pessoas, não existe sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição (não existe ao menos em termos de cobrir todos os atos judiciais do processo), muito menos essa garantia é imposta pela Constituição para valer no domínio do processo civil, onde, em geral, se discutem simples interesses materiais (económicos). No processo civil, o que o legislador tem de assegurar sempre a todos, sem discriminações de ordem económica, é o acesso a um grau de jurisdição. E, se a lei previr que o acesso à via judiciária se faça em mais que um grau, tem ele que abrir a todos também essas várias vias judiciárias, garantindo que o acesso a elas se faça sem discriminação alguma, maxime para os economicamente desfavorecidos. Este Tribunal já teve, de resto, ocasião de afirmar, a propósito, o seguinte: O princípio jurisdicional para que aponta o artigo 20.º, n.º 2 (hoje n.º 1), da Constituição [...] tem pois um alcance muito breve: imperativamente, apenas garante um patamar de jurisdição (cfr. Acórdão n.º 65/88, publicado no Diário da República, II Série, de 20 de Agosto de 1988). E, mais adiante, fazendo a síntese da jurisprudência da Comissão Constitucional sobre a matéria, escreveu-se nesse Acórdão n.º 65/88: A Comissão Constitucional [...] não entendeu, pois, que o artigo 20.º, n.º 1 […], ao assegurar a todos o acesso aos tribunais, estivesse a impor que a legislação ordinária, em qualquer hipótese, houvesse de garantir sempre aos interessados, para defesa dos seus direitos, o acesso a sucessivos graus de jurisdição. Apenas considerou que ali, onde a legislação ordinária tivesse já aberto a via de recurso para uma segunda ou mesmo terceira instância, o n.º 1 do artigo 20.º da CRP (primitiva redacção) postularia então que tal via, ao nível dos vários graus de jurisdição admitidos, fosse a todos consentida sem quaisquer discriminações de ordem económica [cfr., no mesmo sentido, Acórdão deste Tribunal n.º 359/86 (Diário da República, II Série, de 11 de Abril de 1987)]. Na doutrina, Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucional, IV, Coimbra, 1988, p. 258), sobre o direito de acesso aos tribunais, escreve: [...] não parece que compreenda o direito a recurso para uma instância superior ou a um duplo ou triplo grau de jurisdição. A Constituição pressupõe-no, mas não o declara, salvo no domínio da fiscalização concreta da constitucionalidade ou da legalidade de normas jurídicas […]. O que, em nenhum caso, pode haver é qualquer obstáculo de natureza económica, insuperável pelos mecanismos de apoio judiciário, que inviabilize o direito de recorrer quando admitido. Também Armindo Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III, Lisboa, 1982, p. 124) escreve: Tal como sucede com a Constituição italiana de 1947, a nova Constituição não se refere qua tale à garantia do duplo grau de jurisdição ou à previsão sequer da existência de recursos em processo civil ou penal. A Constituição garante a todos o «acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Mas a Constituição não garante expressis verbis a existência de um duplo grau de jurisdição no domínio das jurisdições civil, penal ou administrativa. Nem tão-pouco o recurso à Declaração Universal dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, da Constituição, permite integrar uma eventual lacuna sobre os contornos da garantia do duplo grau de jurisdição. É que aquela Declaração não contempla tal garantia. E noutro passo (cfr. p. 128) acrescenta o mesmo Autor: […] inclino-me para supor que não há qualquer imposição constitucional absoluta do duplo grau de jurisdição, tendo o legislador ordinário a liberdade de alterar pontualmente as regras sobre a recorribilidade das decisões e a existência dos recursos, desde que não afete substancialmente o sistema existente à data da entrada em vigor (da Constituição). O legislador ordinário não poderá, porém, ir até ao ponto de limitar de tal modo o direito de recorrer que, na prática, se tivesse de concluir que os recursos tinham sido suprimidos. Assim, parece-me que seria inconstitucional […] a lei que viesse considerar irrecorríveis as decisões proferidas em causas de valor superior a 10.000 contos, independentemente das alçadas, ou que viesse elevar as alçadas dos tribunais de comarca de 120 para 10.000 contos. Respeitados estes limites, o legislador ordinário poderá ampliar ou restringir os recursos cíveis, quer através da alteração dos pressupostos da admissibilidade, quer através da mera atualização dos valores das alçadas. Dir-se-á ainda que o artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, condicionando o direito de recurso ao facto de a decisão recorrida haver sido proferida em ação cujo valor exceda a alçada do tribunal que a proferiu, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição. Na verdade, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor seja igual; e, de outro, a distinção estabelecida assenta no valor económico do pedido formulado na ação, e não na situação económica das partes no processo — o que, há-de convir-se, é um critério que, podendo embora ser discutível, não é arbitrário, nem irrazoável. A finalizar, dir-se-á que não se vê em que é que a inexistência de um generalizado direito de recurso em todas as ações cíveis possa violar o princípio do Estado-de-Direito. É certo que os recursos se destinam ao reexame das decisões judiciais e, desse modo, a corrigir eventuais erros de julgamento. Mas, o recurso aos tribunais, ainda que em uma única instância, continua a ser o meio de defesa por excelência dos «direitos e interesses» legalmente protegidos — um meio de defesa que responde minimamente às exigências de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito. […]». Do exposto até aqui podemos com certeza inferir que não se verifica qualquer imposição constitucional de um segundo grau de jurisdição em matéria de processo civil. Por assim ser, podemos afirmar que não há uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva apenas porque o legislador afasta a possibilidade de recurso em determinados casos. Nem por isso, porém, devemos dar a questão por respondida, pois é certo – e também se retira do exposto – que existe, apesar da larga margem de conformação do legislador, um núcleo inalienável da tutela jurisdicional efetiva que nos remete para o direito ao recurso e que exige a possibilidade de ver reapreciada a decisão do juiz. Todavia, no caso do artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do CPC, não parece estar em causa uma limitação do recurso que contenda com esse núcleo fundamental resguardado pela CRP. Com efeito, devemos enquadrar e compreender a intervenção do juiz no processo executivo e em relação com o agente de execução. A intervenção do juiz não surge como um primeiro momento decisório quanto à questão de fundo, antes já como a decisão sobre a decisão do agente de execução. Muito embora isto não constitua, de modo algum, uma situação equivalente a um segundo grau de jurisdição (que não é sequer exigido pelos princípios constitucionais em causa, como vimos), trata-se de um facto que deve entrar nas considerações relativas à verificação de uma tutela jurisdicional efetiva da posição subjetiva dos recorrentes. Tudo isto deve levar-nos a considerar, então, as relações entre o juiz de execução e o agente de execução, bem como o papel do agente de execução no processo. Ao compreendermos estas relações corretamente, podemos afastar a desconformidade constitucional deste limite à recorribilidade das decisões do juiz. No novo modelo da ação executiva instituiu-se um modelo fortemente desjudicializado, no qual o juiz já não assume um papel diretor, exercendo apenas funções de tutela dos atos praticados pelo agente de execução (v. Lebre de Freitas, A Ação Executiva à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 7.ª edição, Coimbra: Gestlegal, 2017, pp. 33-34). Já este último ficou com a competência para realizar vários atos de execução, cabendo-lhe «o desempenho dum conjunto de tarefas, exercidas em nome do tribunal» (Lebre de Freitas, ob. cit., pp. 36-37). Ora, portanto, a intervenção do juiz surge já e apenas como uma instância de controlo dos atos (vinculados ou discricionários) que competem ao agente de execução. Isto significa que a intervenção do agente de execução é já uma primeira decisão, legitimada pelos poderes de autoridade que lhe são reconhecidos no processo executivo (v. Lebre de Freitas, ob. cit., p. 37). Sobre esta decisão (em sentido lato) de autoridade pode ainda, se as partes reclamarem dos atos ou impugnarem as decisões, incidir uma nova decisão: a decisão do juiz, de controlo judicial do processo. Como referido, estes dois momentos de decisão sobre o caso não se confundem com dois graus de jurisdição, pois os poderes jurisdicionais são unicamente os do juiz, não sendo transponíveis para o agente de execução («misto de profissional liberal e de funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça implica a detenção de poderes de autoridade no processo executivo» – v. Lebre de Freitas, ob. cit., p. 37). Contudo, é certo que a CRP e, em concreto, os princípios da proporcionalidade, da legalidade na atuação da administração, da tutela jurisdicional efetiva e do Estado de Direito não exigem um segundo grau de jurisdição (um primeiro grau de recurso) em todos os casos no processo civil (in casu, executivo). Cumpre apenas determinar se, neste aspeto, a regulamentação legal contende com esse mínimo de tutela que a CRP concede e reconhece à existência de possibilidade de recurso. E, nestes termos, não devemos nem podemos afirmá-lo. Surgindo a decisão do juiz já como uma atuação de controlo ou tutela dos interesses das partes (dos executados), o mínimo de tutela constitucionalmente garantido dos interesses dos particulares é suficientemente assegurado. Por tudo isto, podemos também afastar o paralelo com o artigo 630.º do CPC, que pressupõe uma base fáctica distinta: a decisão que é recorrível é também a primeira decisão de autoridade sobre o caso concreto. O legislador entendeu, no uso da sua ampla liberdade de conformação, determinar a irrecorribilidade apenas dos despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário (e de mero expediente). No caso do 723.º, n.º 1, alínea c), o legislador, no uso da sua lata liberdade de conformação em matéria recursória, julgou adequado determinar a irrecorribilidade das decisões do juiz sobre as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução. Essa opção está ainda dentro da latitude concedida pelo texto constitucional ao legislador em matéria de recursos. Por tudo o que foi dito, deve concluir-se no sentido da conformidade constitucional do artigo 723.º, n.º 1, alínea c) do CPC, interpretado no sentido de que não é admissível recurso das decisões judiciais que incidam sobre reclamações de atos e impugnação de decisões de agente de execução sobre matéria vinculada. Decisão Em face do exposto, decide-se: Não julgar inconstitucional o artigo 723.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil interpretado no sentido de que não é admissível recurso das decisões judiciais que incidam sobre reclamações de atos e impugnação de decisões de agente de execução sobre matéria vinculada;e, em consequência, Negar provimento ao presente recurso de constitucionalidade. Condenar o recorrente em custas, atenta a improcedência do presente recurso, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio recorrente, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 25 (vinte e cinco) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 2, da LTC e dos artigos 2.º, 6.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa (com declaração) - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro DECLARAÇÃO DE VOTO Não acompanho a fundamentação na íntegra: a questão está mais na não arbitrariedade da decisão legislativa do que no facto de existir uma prévia decisão do agente de execução de que se reclama para o juiz. Joaquim Pedro Cardoso da Costa