0049806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0049806
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitação, Sociedade, Transformação, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009139
Nr Documento: RL199303290049806
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/149d78aa1ef08c2f8025680300015971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049806.D1
Sumário
O processo de inventário é essencialmente uma medida de protecção que se destina a evitar prejuízos e a distribuir fiel e equitativamente todo o património de uma herança; A licitação tem por fim a escolha de bens e a actualização dos valores destes; Antes de indicar a forma à partilha, o juiz deve conhecer das dívidas passivas descritas, se o processo lhe facultar os meios necessários para esse efeito, ou, no caso contrário, mandar proceder à produção de prova; Operando-se a transformação de uma sociedade por quotas em sociedade por acções, posteriormente às licitações, deve-se atender ao número de acções atribuídas à quota social descrita, tomando-se em conta não o valor nominal desta, mas o decorrente dos aumentos de capital entretanto ocorridos.